Função Social da Propriedade
| Autor | Maria Cristina M. de F. Bacovis - Walter de Morais Tavares Filho - Letícia de Castro de Souza |
| Cargo | Advogada/MT - Bacharel em Direito/MT - Administradora de Empresas/MT |
| Páginas | 13-18 |
REVISTA BONIJURIS - Ano XX - Nº 530 - Janeiro/2008
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35 Lei Fundamental, art. 23, § 1°: “Zur Verwirklichung
eines vereinten Europas wirkt die Bundesrepublik Deutschland
bei der Entwicklung der Europäischen Union mit, die
demokratischen, rechtsstaatlichen, sozialen und föderativen
Grundsätzen und dem Grundsatz der Subsidiarität verpflichtet
ist und einen diesem Grundgesetz im wesentlichen vergleichbaren
Grundrechtsschutz gewährleistet. Der Bund kann hierzu durch
Gesetz mit Zustimmung des Bundesrates Hoheitsrechte
übertragen. Für die Begründung der Europäischen Union
sowie für Änderungen ihrer vertraglichen Grundlagen und
vergleichbare Regelungen, durch die dieses Grundgesetz
seinem Inhalt nach geändert oder ergänzt wird oder solche
Änderungen oder Ergänzungen ermöglicht werden, gilt Artikel
79 Abs.2 und 3”.
36 O art. 1° da Lei Fundamental diz respeito à proteção
da dignidade humana, e o art. 20, aos direitos básicos institucionais
e ao direito de resistência ao estado de exceção.
37 Lei Fundamental, art. 79: “§ 2° Ein solches Gesetz
bedarf der Zustimmung von zwei Dritteln der Mitglieder des
Bundestages und zwei Dritteln der Stimmen des Bundesrates. §
3° Eine Änderung dieses Grundgesetzes, durch welche die
Gliederung des Bundes in Länder, die grundsätzliche Mitwirkung
der Länder bei der Gesetzgebung oder die in den Artikeln 1 und
20 niedergelegten Grundsätze berührt werden, ist unzulässig”.
38 Lei Fundamental, art. 23, § 2°: “In Angelegenheiten
der Europäischen Union wirken der Bundestag und durch den
Bundesrat die Länder mit. Die Bundesregierung hat den
Bundestag und den Bundesrat umfassend zum frühestmöglichen
Zeitpunkt zu unterrichten”.
39 Ausschuss für Auswärtige Angelegenheiten.
40 Lei Fundamental, art. 23, § 3°: “Die Bundesregierung
gibt dem Bundestag Gelegenheit zur Stellungnahme vor ihrer
Mitwirkung an Rechtsetzungsakten der Europäischen Union. Die
Bundesregierung berücksichtigt die Stellungnahmen des
Bundestages bei den Verhandlungen. Das Nähere regelt ein
Gesetz”.
41 Lei Fundamental, art. 23, § 4°: “Der Bundesrat ist an
der Willensbildung des Bundes zu beteiligen, soweit er an einer
entsprechenden innerstaatlichen Maßnahme mitzuwirken hätte
oder soweit die Länder innerstaatlich zuständig wären”.
42 Lei Fundamental, art. 23, § 5°: “Soweit in einem
Bereich ausschließlicher Zuständigkeiten des Bundes Interessen
der Länder berührt sind oder soweit im übrigen der Bund das
Recht zur Gesetzgebung hat, berücksichtigt die Bundesregierung
die Stellungnahme des Bundesrates. Wenn im Schwerpunkt
Gesetzgebungsbefugnisse der Länder, die Einrichtung ihrer
Behörden oder ihre Verwaltungsverfahren betroffen sind, ist bei
der Willensbildung des Bundes insoweit die Auffassung des
Bundesrates maßgeblich zu berücksichtigen; dabei ist die
gesamtstaatliche Verantwortung des Bundes zu wahren. In
Angelegenheiten, die zu Ausgabenerhöhungen oder
Einnahmeminderungen für den Bund führen können, ist die
Zustimmung der Bundesregierung erforderlich”.
43 Lei Fundamental, art. 23, § 6°: “Wenn im Schwerpunkt
ausschließliche Gesetzgebungsbefugnisse der Länder betroffen
sind, soll die Wahrnehmung der Rechte, die der Bundesrepublik
Deutschland als Mitgliedstaat der Europäischen Union zustehen,
vom Bund auf einen vom Bundesrat benannten Vertreter der
Länder übertragen werden. Die Wahrnehmung der Rechte erfolgt
unter Beteiligung und in Abstimmung mit der Bundesregierung;
dabei ist die gesamtstaatliche Verantwortung des Bundes zu
wahren”.
Introdução
Este trabalho tem como objetivo o estudo da
propriedade e de sua função social, de forma a demonstrar
a mudança paradigmática ocorrida no Direito de Propriedade
que se deu pela mudança conceitual de propriedade e de
função social.
Após o escorço evolutivo da acepção de
propriedade, analisa sua natureza constitucional e as
diretrizes constitucionais de sua função social.
Procura, de modo objetivo, esclarecer sobre o
Estatuto da Terra e o seu regime jurídico com relação à
função social da propriedade. Busca interligar o conceito
de propriedade à concepção principiológica de função
social e a questões práticas, como são os contratos agrários.
1. Conceito de propriedade
A concepção conceitual de propriedade sofreu
influência direta da organização sociopolítica de cada povo,
de modo que em cada época e lugar a propriedade teve
conotação diferenciada, refletindo as necessidades e os
valores característicos de cada civilização.
O homem em seu estado primitivo vivia
selvagemente: nômade, catando frutos e sementes, ao
relento, abrigando-se das intempéries em cavernas e debaixo
de árvores. Na segunda fase de sua evolução a humanidade
começou a consumir peixes e pequenas caças; descobrira
o fogo, mas ainda não se estabilizara, seguia o curso dos
rios para ficar mais perto do alimento. A posse do fogo
levou, aos poucos, o homem a se fixar ao solo, cultivando
raízes e tubérculos e defendendo seu espaço contra
invasões de animais e de outros homens1. Nascia, assim, a
idéia de propriedade: uma forma de garantir a própria
sobrevivência.
Inicialmente a propriedade tinha caráter gregário,
cada tribo cultivava e criava animais. Só se conhecia a
propriedade coletiva, tanto do solo como de seus frutos.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Maria Cristina M. de F. Bacovis
Advogada/MT
Pós-graduando em Direito Ambiental
Walter de Morais Tavares Filho
Bacharel em Direito/MT
Pós-graduando em Direito Ambiental
Letícia de Castro de Souza
Administradora de Empresas/MT
Pós-graduando em Direito Ambiental
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