Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437, de 20 de ago

Data de publicação18 Agosto 2023
SeçãoDiversos
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 18ª Coordenadoria Regional de Saúde
da Secretaria a Saúde do Estado do Rio Gra nde do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo
Sanitário:
Processo Nº: 22/2000-0125001-1
Autuado: Ideal Doc Documentação Ortodôntica e Radiologia Odontológica LTDA
CNPJ: 11.150.402/0001-99
Data da Autuação: 14/10/22
Localidade: Torres /RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: anexo da Instrução Normativa 94/2021 - ANVISA e Art. 74º da RDC
611/2022 - ANVISA. A(s) infração(ções) está(ão) tipificada(s) no Artigo 10, inciso (s) III da Lei Federal nº 6437/77.
Decisão Final: procedente a autuação
Data da decisão final: 26/12/2022
Penalidade Imposta: Advertência.
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 18 de Agosto de 2023
Protocolo: 2023000892026
Publicado a partir da página: 62

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