Súmula, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
Súmula de Aplicação de Penalidade
Em cumprimento ao disp osto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Diretora Geral da Secretaria da Saúde
do Esta do do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Ad ministrativo de Irregularidade n°
23/2000-0005855-4
Empresa: Armant Ar-Condicionado Ltda EPP
CNPJ nº 13.591.585/0001-03
Localidade: Av. Polônia, 764, Bairro São Gera ldo - Porto Alegre /RS
Data da Decisão: 07/03/2023.
Dispositivos legais contratuais transgredidos: C láusula Décima - Das Obrigações da Contratada, itens: 10.1, 10.4, 10.6, 10.18 ,
10.23 e Termo de Referência, itens: 5.1"e", 5.2 "b" e 5.2 "d" do contrato n° 2018/21896.
Penalidade Imposta: advertência cumulada de multa compensatória de 1,0% (um por cento) do valor total atu alizado do
contrato totalizando o valor de R$ 3.541,43 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) , forte nos
I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia
de Arrecadação do site da Secretaria Estadu al da Fazenda, sob pena de inscrição no CAD IN e/ou Dívida Ativa.
Para envio do comprovante de pagamento ou maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscalizacao-
ses@saude.rs.gov.br .
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 10 de Março de 2023
Protocolo: 2023000827722
Publicado a partir da página: 92
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO