Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 d
| Data de publicação | 16 Janeiro 2024 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 8ª CRS da
Secretaria da Saúde do Es tado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo
Sanitário.
Processo nº: 23/2000-0135593-5
Autuado : Associação Cultural Re creativa E Beneficente São Marcos
CNPJ ou CPF: 97.448.708/0001-41
Data da Autuação: 05/10/2023
Localidade: Segredo/RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 17 da RDC n° 63 de 25 de Novembro de 2011; art. 30 da
RDC n° 63 de 25 de Novembro de 2011; art. 53 da RDC n° 63 de 25 de Novembro de 2011; art. 59 da RDC n° 63 de 25 de
Novembro de 2011 e art. 23, inciso IX da RDC n° 63 de 25 de Novembro de 2011. As infrações estão tipificadas no Artigo 10,
inciso II, da Lei Federal nº 6437/77, que prevê as seguintes penalidades: advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou
multa.
Decisão Final: Multa no valor de RS 10.000,00
Data da decisão final: 18/12/2023
Penalidade Imposta : Multa no valor de RS 10.000,00
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 16 de Janeiro de 2024
Protocolo: 2024000945975
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