Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃ
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Seção | Diversos |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
DIVERSOS
Diretoria Administrativa e Financeira
SÚMULA
SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBR A N.º 006/2021
Aos vinte e oito dias do m ês de dezembro do ano de 2022, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, Autarquia
criada pela Lei n.° 10.847, de 20 de agosto de 1996, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.935.819/0001-03, sito na Rua Washington
Luiz, nº 904, nesta Capital, representado neste ato por seu Diretor-Geral, Sr. Marcelo Soletti, inscrito no CPF sob o n.°
914.302.080-15, com fulcro na Lei Federal n.º 8.666/1993, decide pela rescisão unilateral do Contrato de Pres tação de Serviços
Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra nº 006/2021, firmado com a empresa OCEANIC CONSULTORIA E
GESTÃO COMERCIAL EIR ELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.290.200/0001-30, assinado em 14 de maio de 2021, que tinha
por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serviço de recepção, acolhimento, atendimento
e atividades auxiliares.
A rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mã o de Obra nº 06/2021 dar-se-á a
contar de 16/01/2023, e tem fundamento no Inciso I do art. 78, e no Inciso I, do art. 79, todos da Lei Federal nº 8.666/1993,
conforme fatos narrados no expediente PROA nº 20/1244-0004318-4, que oferta embasamento suficiente para que o
DETRAN/RS rescinda o referido contrato. Faculta-se a apresentação de recurso, conforme previsto no artigo 109, inciso I, da
Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato.
Marcelo Soletti,
Diretor-Geral do Detran/RS
MARCELO SOLETTI
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
INAJARA GONÇALVES DA ROSA
Diretora Administrativa e Financeira
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
Fone: 5132103800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 29 de Dezembro de 2022
Protocolo: 2022000807623
Publicado a partir da página: 190
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