Súmulas do TJPR
| Jurisdiction | Brasil |
| Date | 01 November 2014 |
REVISTA JUDICIÁRIADO PARANÁ–ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014
* Para consultar o original, com suas fontes, acesse www.tjpr.jus.br.
S
N
Câmaras de Direito Público, exceto se o ente público já reconheceu
reconhecendo-a, pleiteando o servidor apenas as diferenças
Câmaras de Direito Tributário (atuais 1ª, 2ª e 3ª).
S
N
como causa de pedir a irregularidade de atos comissivos, omissivos e
C E
ente público na relação jurídico-processual.
S
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 910.334-2/01,
S C T J
do Estado do Paraná, julgado em 17 de maio de 2013, incidente
suscitado no julgamento do Mandado de Segurança nº 910.334-2.
S
É
que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão.
S
No concurso público para escrivão da polícia civil o exame de
S
A data do trânsito em julgado da sentença é o termo inicial do
prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida
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