O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
| Autor | Bruno Roger Caumo - Valéria Bononi Gonçalves de Souza |
| Cargo | Acadêmico do Curso de Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR) - Mestre em Direito, Docente do Curso de Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR) |
| Páginas | 181-203 |
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 2, p. 181-203, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107
CAUMO, B. R. et al. 181
O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES COMO CONSEQUÊNCIA DA
SOCIEDADE PÓS-MODERNA E SUA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 14.181/2021
Bruno Roger Caumo
1
Valéria Bononi Gonçalves de Souza
2
CAUMO, B. R.; SOUZA, V. B. G. de. O superendividamento dos consumidores como consequência
da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela LEI nº 14.181/2021. Revista de Ciências
Jurídicas e Sociais da UNIPAR. Umuarama. v. 24 , n. 2, p. 181-203, jul./dez. 2021.:
RESUMO: O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do
superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pós-
modernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que
por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal,
com vistas na condição de vulnerabilidade dos consumidores em um aspecto econômico e
educacional. Expõe, ainda, uma breve análise da Lei n°14.181 de 2021, que alterou o Código Defesa
do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito aos consumidores, além
de disponibilizar meios de prevenção e tratamento ao superendividamento, fornecendo soluções
claras aos problemas sociais derivados do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com
intenção de proteger as garantias e direitos fundamentais dos consumidores de boa-fé, no intuito de
assegurar sua dignidade, sem que haja risco à sua existência, preservando o mínimo existencial.
PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor; Oferta de crédito; Educação financeira;
Hiperconsumismo; Crédito responsável.
CONSUMERS' OVER-INDEBTEDNESS AS A CONSEQUENCE OF THE POST-MODERN
SOCIETY AND ITS REGULATION BY LAW N° 14.181/2021
ABSTRACT: This paper aims to present a social and normative analysis of consumer over-
indebtedness, linking its characterization with modern social factors, tied to the conditions generated
by hyperconsumption and the facilitation of access to credit, which is often irresponsibly offered, in
addition to pointing out the need for state intervention, aiming the vulnerability of consumers in an
economic and educational aspect, exposing a brief analysis of 2021's Law No. 14,181, which
amended the Consumer Protection Code and the Elderly Statute in order to regulate credit offers to
consumers in addition to providing means of prevention and treatment of over-indebtedness,
supplying clear solutions to social problems arising from over-indebtedness, without harming the
rights of creditors intended to protect the guarantees and fundamental rights of good-faith consumers,
in order to ensure their dignity without risking their existence, preserving the existential minimum.
KEYWORDS: Consumer law; Credit offer; Financial education; Hyperconsumption; Responsible
credit.
EL SOBREENDEUDAMIENTO DE LOS CONSUMIDORES COMO CONSECUENCIA DE
LA SOCIEDAD POSMODERNA Y SU REGULACIÓN POR LA LEY N° 14.181/2021
RESUMEN: El presente trabajo tiene como objetivo presentar un análisis social y normativo del
sobreendeudamiento de los consumidores, vinculando su caracterización con los factores sociales
posmodernos, vinculados a las condiciones generadas por el hiperconsumo y la facilitación del acceso
DOI: 10.25110/rcjs.v24i2.2021.8925
1
Acadêmico do Curso de Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR).
2
Mestre em Direito, Docente do Curso de Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR).
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 2, p. xx-xx, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107
O superendividamento dos consumidores como... 182
al crédito, que en ocasiones es ofrecidos de manera irresponsable, además de señalar la necesidad de
la intervención del Estado, con miras a la vulnerabilidad de los consumidores en un aspecto
económico y educativo. También expone un breve análisis de la Ley N° 14.181 de 2021, que modificó
el Código de Protección al Consumidor y el Estatuto de las Personas Mayores a fin de regular las
ofertas de crédito a los consumidores, además de brindar medios para prevenir y tratar el
sobreendeudamiento, brindando soluciones claras a problemas sociales derivados del
sobreendeudamiento, sin lesionar los derechos de los acreedores con la intención de proteger las
garantías y derechos fundamentales de los consumidores de buena fe, a fin de asegurar su dignidad,
sin poner en riesgo su existencia, preservando el mínimo existencial.
PALABRAS CLAVE: Derechos del consumidor; Oferta de crédito; Salud financiera; Educación
financiera; Hiperconsumismo; Crédito responsable.
1. INTRODUÇÃO
O Superendividamento é um problema social, econômico e jurídico, capaz de atrair cada vez
mais consumidores e agravar as questões financeiras dos que já estão classificados como incapazes
de arcar com suas dívidas atuais ou futuras, contando apenas com sua renda mensal.
Apesar de atual, o superendividamento é um problema que cerca a população desde o início
da sociedade de produção e consumo em massa, quando foi implementado o sistema de mercado que
perdura até os dias de hoje, impingindo grande contingente de consumidores à cultura do
endividamento.
Neste contexto, os consumidores valem-se de sua renda para os gastos cotidianos que
garantem seu mínimo existencial (alimentação, água, energia, educação, entre outras obrigações do
dia a dia), utilizando o crédito para alcançar objetivos que anteriormente seriam determinados ao
longo prazo, mas que ganharam o imediatismo graças a possibilidade e facilitação do uso do crédito
para as classes menos abastadas da sociedade.
Alinhado ao aumento das ofertas de crédito, a influência do mercado gera riscos maiores aos
consumidores, que sofrem com a impossibilidade global de arcar com suas dívidas, visto que o desejo
é o objeto de coação do mercado e tem seu acesso facilitado pelo crédito, ocorrendo, assim, o consumo
demasiado de bens não essenciais, configurando o hiperconsumo pós-moderno.
As ofertas do mercado referenciam o consumo de bens e serviços à experiências, estilos de
vida motivadores da felicidade e realização pessoal, já que o intuito do mercado é criar cada vez mais
consumidores, gerando cada vez mais consumo, tendo como reflexo – por inúmeras ocasiões – o
superendividamento do consumidor. De fato, a demanda excessiva de produtos não essenciais
acrescida da busca constante de realizações pessoais, influencia constantemente a todos, a ponto de
conduzir indivíduos a uma nova espécie de morte civil, onde não há capacidade econômica para agir.
A vulnerabilidade dos consumidores faz com que o Estado justifique sua interferência nas
relações privadas, no intuito de protegê-los, visto que os consumidores paulatinamente vêm sofrendo
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