O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
| Autor | Lorena Franco de Oliveira, Luiz Carlos Figueira de Melo |
| Cargo | Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Uberlândia desde 1.991. Professor do Curso de Mestrado da Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade Professor Jacy de Assis. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9459320248524669 ORCID: https://orcid.org/0000-0... |
| Páginas | 1052-1080 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.53245
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721. pp.1052-1080 1052
O SUPORTE RESOLUTIVO MUNICIPAL NO PROCESSAMENTO DOS CONFLITOS COLETIVOS: O ACESSO
À JUSTIÇA E À PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DOS CONFLITOS COLETIVOS NO TRIÂNGULO MINEIRO
RESOLUTIVE MUNICIPAL SUPPORT IN THE PROCESSING OF COLLECTIVE CONFLICTS: ACCESS TO
JUSTICE AND PARTICIPATION IN THE EXTRAJUDICIAL PROCESSES OF RESOLUTION AND
MONITORING OF COLLECTIVE CONFLICTS IN THE MINEIRO TRIANGLE
Luiz Carlos Figueira de Melo
1
Lorena Franco de Oliveira
2
RESUMO
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-
processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos
coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em
promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas
foram pautadas nos procedimentos estudo de caso [hipotético], estatístico e bibliográfico. Com isso,
as hipóteses de que os municípios mineiros (e em dedução, os brasileiros) não dispõem de suporte
resolutivo institucional apto a subsidiar a melhor deliberação extrajudicial dos conflitos sociais e de
que, ainda sim, gozam de uma posição estratégica na promoção do acesso à justiça, foram
devidamente discutidas e confirmadas, obtendo como resultado a constatação de que apenas 1, de
um total de 66 municípios, instituiu a nível legislativo, uma Câmara de Conciliação Municipal, sendo
possível constatar uma situação de desamparo na tratativa desjuridicializada dos conflitos
transindividuais. Dessa forma, contribui-se ao desenvolvimento do tema ao passo que denuncia a
desestruturação organizacional e a omissão da agenda público-administrativa em relação à resolução,
discussão e participação extrajudicial dos conflitos coletivos em escala municipal, demonstrando
assim, a importância de superação desse estado de coisas contrários aos ideais democráticos.
Palavras-chave: acesso à justiça, extrajudicialidade, conflitos coletivos, municípios, participação
popular resolutiva
1
Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Uberlândia desde 1.991. Professor do Curso de
Mestrado da Universidade Federal de Uberlândia Faculdade Professor Jacy de Assis. Doutor em Direito
Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9459320248524669
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6082-304X E-mail: figueiramelo@uol.com.br
2
Mestranda em Tutelas Jurídicas e Políticas Públicas pela Faculdade de Direto Professor Jacy de Assis
Universidade Federal de Uberlândia (bolsista pela CAPES); especialista em Direito Público - Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais e graduand a em Administração Universidade Federal de Uberlândia.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0313547860889334 ORCID: https://orcid.org/0000-000 2-8325-1168 E-mail:
lorena_francoliveira@yahoo.com.br
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.53245
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ABSTRACT
Through a hypothetical-deductive approach, this work has as scope the practical-procedural mapping
of institutionality and municipal resolving equipment in dealing with collective conflicts, discussing the
capacity and institutional importance of this federative level in promoting the extrajudicial resolution
of such controversies. The methodological tools used were based on [hypothetical], statistical and
bibliographic case study procedures. With this, the hypotheses that the municipalities of Minas Gerais
(and in deduction, the Brazilians) do not have institutional resolution support to subsidize the best out-
of-court resolution of social conflicts and that, they also enjoy a strategic position in promoting access
to justice, have been duly discussed and confirmed, with the result that only 1 out o f a total of 66
municipalities has established a M unicipal Conciliation Chamber at legislative level, it is possible to
observe a situation of helplessness in the legal process of the transindividual conflicts. In this way, it
contributes to the development of the theme while denouncing the organizational disruption and the
omission of the public-administrative agenda in relation to the resolution, discussion and extrajudicial
participation of collective conflicts on a municipal scale, thus demonstrating the importance of
overcoming this state of affairs contrary to democratic ideals.
Keywords: access to justice, extrajudiciality, collective conflicts, municipalities, resolutive popular
participation
INTRODUÇÃO
Inicialmente, o presente estudo encontra seu recorte no tema da capacidade institucional dos
municípios em prover o processamento resolutivo dos conflitos coletivos, de forma a assegurar a todos
os possíveis nichos da coletividade, sobretudo, os mais vulneráveis, a participação deliberativa e
efetiva na evolução desse procedimento dialógico. Acerca de outro elemento orgânico e necessário
aos expedientes científicos (e que também reclama esclarecimentos preliminares), o método de
procedimento, esclarecer-se-á a opção deste ensaio por agregar de mais um tipo, mesclando assim, os
métodos: estudo de caso [hipotético], estatístico e bibliográfico de acordo com a necessidade e
pretensão epistemológica de cada seção.
Por sua vez, a apreciação do tema encontra justificativa à medida que, a partir do advento do
Estado de Bem-Estar Social [onde o Estado assume a responsabilidade de garantir o bem-estar
econômico e social da população], a política e a governabilidade abrangeriam a cobertura de uma série
de direitos de caráter coletivo, logo, o acesso isonômico à justiça, o protagonismo das políticas públicas
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