Sustentabilidade administrativa como metanorma: O dilema que envolve o auxílio-transporte no serviço público militar federal
| Autor | Magno Federici Gomes, Matheus Henrique de Souza |
| Páginas | 59-81 |
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 59-81, Janeiro/Junho de 2021
SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA
COMO METANORMA: O DILEMA QUE
ENVOLVE O AUXÍLIO-TRANSPORTE NO
SERVIÇO PÚBLICO MILITAR FEDERAL1
Magno Federici Gomes
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)2
Matheus Henrique de Souza
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS)3
Artigo recebido em: 12/03/2021.
Artigo aceito em: 18/06/2021.
1 Trabalho nanciado pelo Projeto FAPEMIG n. 22869, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação
Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP, Metamorfose Jurídica e CEDIS (FCT-PT).
2 Estágio pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa (Bolsa CAPES/BEX
3642/07-0). Estágios pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito
Processual pela Universidad de Deusto (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em
Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Professor do Doutorado e do
Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC. Professor titular licenciado
da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada.
Líder do Grupo de Pesquisa Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA e integrante
dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de
Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. OR-
CID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310 / e-mail: magnofederici@gmail.com
3 Bacharel em Direito pela PUC-MINAS. E-mail: sgtmhenrique@gmail.com
Resumo
Este artigo estabelece o princípio do
Desenvolvimento Sustentável como
metanorma, no intuito de avaliar a
possibilidade de pagamento do au-
xílio-transporte aos militares que se
deslocam de veículos próprios de casa
para o trabalho, e vice-versa. Sob esse
enfoque, objetivou-se oferecer uma
nova perspectiva sobre a questão, qual
seja: enquanto a jurisprudência do Su-
perior Tribunal de Justiça (STJ) viabi-
lizou o pagamento do auxílio nessas
condições, órgãos das Forças Armadas
consolidaram entendimento de que
o pagamento somente seria devido
nos deslocamentos que utilizavam o
transporte coletivo público. Como
metodologia foi utilizada a investiga-
ção bibliográca da doutrina especia-
lizada que conceitua o princípio em
destaque; também foram analisadas
as principais leis e normas que regula-
mentam o auxílio-transporte. Ao usar
esse método foi possível estabelecer
argumentações profundas, especial-
mente sobre os aspectos econômico,
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v4i8.2106
60 SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA COMO METANORMA: O DILEMA...
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 59-81, Janeiro/Junho de 2021
ADMINISTRATIVE SUSTAINABILITY AS
METANORM: THE DILEMMA INVOLVING
THE TRANSPORTATION ASSISTANCE IN THE
FEDERAL MILITARY PUBLIC SERVICE
is paper establishes the principle of Sus-
tainable Development as a metanorm, in
order to assess the possibility of paying
the transportation assistance to military
personnel who move on their own vehi-
cles from home to work, and vice versa.
Under this focus, the objective was to oer
a new perspective on the issue: while the
STJ’s jurisprudence enabled the payment
of the assistance in these conditions, the
Armed Forces’ organs consolidated the un-
derstanding that the payment would only
be due in the travels that used public col-
lective transport. As a methodology, was
used the bibliographic investigation of the
specialized doctrine that conceptualizes
the highlighted principle; the main laws
and regulations that deal about transpor-
tation assistance were also analyzed. It
was possible to establish profound argu-
ments especially on the economic, envi-
ronmental and social aspects surrounding
the payment of the assistance, using this
method. In the end, it was possible to con-
clude that the position that best ts the
precepts of social justice is to confer the
payment of the transportation assistance
to the federal military, even if they travel
to work using private vehicles.
Keywords: federal military; federal pub-
lic agents; own vehicles; sustainable de-
velopment; transport aid.
Abstract
ambiental e social que circundam o
pagamento do auxílio-transporte. Ao
m, foi possível concluir que o posi-
cionamento que mais se adequa aos
preceitos de justiça social é o de con-
ferir o pagamento do auxílio-trans-
porte aos militares federais, ainda que
eles se desloquem para o trabalho uti-
lizando veículos particulares.
Palavras-chave: agentes públicos fe-
derais; auxílio-transporte; desenvolvi-
mento sustentável; militares federais;
veículos próprios.
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