O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
| Autor | Rafael Barros Bernardes da Silveira, Jamilla Monteiro Sarkis |
| Cargo | Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela UFMG. Professor de Direito Penal na UEMG. - Mestre em Direito pela UFMG. Coordenadora Adjunta do IBCCRIM. Advogada Penalista. |
| Páginas | 61-72 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 61-72, 2020. 61
O TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA NOVA
REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL
The length of time spent in custody in the new wording of Article 75 of the Penal Code
Rafael Barros Bernardes da Silveira
rafaelbarrosbs@gmail.com
Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela UFMG. Professor de Direito Penal na
UEMG.
Jamilla Monteiro Sarkis
jamilla.sarkis@gmail.com
Mestre em Direito pela UFMG. Coordenadora Adjunta do IBCCRIM. Advogada Penalista.
Resumo
O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião
da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas
privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal
com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de
quarenta anos de prisão estabelecido pela inovação legislativa é flagrantemente inconstitucional, o
que se pretende evidenciar por meio de uma análise das condições precárias e degradantes do sistema
carcerário brasileiro, e seu reconhecido “estado de coisas inconstitucional”, conforme entendimento
manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Limite das penas. Pacote anticrime. Estado de coisas inconstitucional.
Abstract
The article presents a critical analysis of the new wording of Article 75 of the Penal Code, which, on
the occasion of Law No. 13.964 / 2019 (Anticrime Package), increased the maximum limit for serving
custodial sentences from thirty to forty years to the argument of making it compatible the penal norm
with the current life expectancy of Brazilians. This work proposes to defend that the level of forty
years in prison established by legislative innovation is blatantly unconstitutional, which is intended to
be evidenced through an analysis of the precarious and degrading conditions of the Brazilian prison
system, and its recognized “unconstitutional state of affairs”, as understood by the Federal Supreme
Court.
Keywords: Limit of penalties. Anti-crime package. Unconstitutional state of affairs.
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