ISS das Empresas de Trabalho Temporário: a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Recente Alteração na Legislação do Município de Curitiba
| Autor | Leandro Marins de Souza |
| Cargo | Advogado |
| Páginas | 56-57 |
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Tema dos mais debatidos no cenário jurídico tributário atual diz respeito à base de cálculo a ser considerada pelas empresas de trabalho temporário para fins de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, de competência municipal. A discussão travada se origina da característica peculiar das empresas de trabalho temporário, terceirizadoras de mão-de-obra, cujo objeto é a colocação de trabalhadores à disposição de empresa tomadora de serviços. A natureza dos serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário não é outra senão a disponibilização, em favor da tomadora, de mão-de-obra previamente selecionada para a função requerida.
Exemplificativamente, para fins didáticos, o objeto de atuação destas empresas, por disposição da Lei nº 6.019/74 que regulamenta esta atividade, ocorre de acordo com o seguinte roteiro:
1 " a empresa tomadora de serviços procura a empresa de trabalho temporário solicitando a seleção de trabalhadores para determinada tarefa; 2 " a empresa de trabalho temporário, munida de bancos de dados de trabalhadores qualificados para as mais diversas tarefas, oferece mão-de-obra à tomadora e, em havendo concordância entre as partes, firma-se contrato entre as duas empresas; 3 " a empresa de trabalho temporário firma contrato com os trabalhadores e os disponibiliza à tomadora de serviços; 4 " a empresa de trabalho temporário, ao término do mês, emite fatura de prestação de serviços que engloba sua comissão e os salários e encargos dos trabalhadores disponibilizados para a tomadora de serviços; 5 " a empresa de trabalho temporário efetua o pagamento dos salários e o recolhimento dos encargos sociais dos trabalhadores; 6 " a empresa tomadora paga a fatura de prestação de serviços, que engloba o pagamento da comissão da empresa de trabalho temporário e o reembolso dos salários e encargos dos trabalhadores.
A partir deste ponto, fácil verificar-se o nascimento das duas correntes de interpretação que vêm sendo contrapostas. Uma delas, defendida pelos fiscos municipais, entende que como base de cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços pelas empresas de trabalho temporário deve ser considerado o valor integral da fatura emitida, que envolve a comissão, os salários dos trabalhadores e os encargos sociais. A base de cálculo seria composta, portanto, das entradas havidas em favor da prestadora de serviços, ou seja, sua receita bruta, sem qualquer redução. Esta interpretação recebeu acolhida do Superior...
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