The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender identity and sexual orientation as sensitive personal data
| Autor | Bernardo de Souza Dantas Fico, Henrique Meng Nóbrega |
| Cargo | Bernardo de Souza Dantas Fico: International Human Rights LL.M., Northwestern Pritzker School of Law (NU), United States; Post- graduate in Digital Law, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Brazil; Bachelor of Laws, Universidade de São Paulo (USP), Brazil. E-mail: bsd.fico@gmail.com / Henrique Meng Nóbrega: LL.M. candidate, London ... |
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.02, 2022, p.1262-1288.
Bernardo de Souza Dantas Fico and Henrique Meng Nobrega
DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66817| ISSN: 2179-8966
The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People:
Gender identity and sexual orientation as sensitive personal
data
A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira para Pessoas LGBTQIA+: Identidade de gênero
e orientação sexual como dados pessoais sensíveis
Bernardo de Souza Dantas Fico 1
1 Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail:
bsd.fico@gmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0219-2320.
Henrique Meng Nobrega2
2 London School of Economics and Political Science, Londres, Inglaterra. E-mail:
h.nobrega@lse.ac.uk. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-3284-7834.
The article was received in 30/01/2022 and accepted in 28/04/2022.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.02, 2022, p.1262-1288.
Bernardo de Souza Dantas Fico and Henrique Meng Nobrega
DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66817| ISSN: 2179-8966
Abstract
Data protection laws are an advancement in protecting individuals but are not without
criticism. Although discrimination on the grounds of "sexual orientation" and "gender
identity" systemically violate LGBTQIA+’s fundamental rights and freedoms, the Brazilian
National Congress failed to explicitly list either personal information as sensitive in the
Brazilian General Data Protection Law. Exploring the hermeneutical flexibility of this law,
this article argues that both "sexual orientation" and "gender identity" are under the
sensitive data list. The aliases used in this protection are "sex life" and "race." A human
rights-based interpretation of the former leads to the conclusion that "sex life"
encompasses "sexual orientation" and/or "gender identity" due to, inter alia, human
dignity and non-discrimination imperatives. In turn, Brazil's Supreme Court decisions have
considered discrimination over "sexual orientation" and/or "gender identity" to be a form
of social racism. Thus, while not explicitly listed, both "sexual orientation" and "gender
identity" compose the list of sensitive data under LGPD.
Keywords: Sexual orientation; Gender identity; Sensitive data; Human rights; Supreme
Federal Court.
Resumo
Leis de proteção de dados pessoais são um avanço na proteção de indivíduos, mas não
estão isentas de críticas. Embora discriminações com base em "orientação sexual" e
"identidade de gênero" sistematicamente violem os direitos e liberdades fundamentais
de LGBTQIA+, o Congresso Nacional não listou expressamente esses dados pessoais como
sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados. Explorando a flexibilidade hermenêutica
desta lei, este artigo argumenta que tanto "orientação sexual" como "identidade de
gênero" são dados sensíveis, seja em virtude do termo "vida sexual", seja em virtude do
termo "raça". Uma interpretação de “vida sexual” baseada em direitos humanos requer
a inclusão de "orientação sexual" e "identidade de gênero" nesse termo por fo rça, inter
alia, de imperativos de dignidade da pessoa humana e não-discriminação. Por sua vez, o
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que discriminação baseada em
“orientação sexual” e/ou “identidade de gênero” são formas de racismo social. Portanto,
embora não expressamente listados, tanto “orientação sexual” quanto “identidade de
gênero” compõem a lista de dados sensíveis sob a LGPD.
Palavras-chave: Orientação sexual; Identidade de gênero; Dados sensíveis; Direitos
humanos; Supremo Tribunal Federal.
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