The judicial recovery of the rural producer as individual entity: legal and jurisprudential requirements
| Autor | Gessuir Pigatto - Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo - Sergio Silva Braga Junior |
| Cargo | Doctor and Masters of Product Engineering at the Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Professor of the post-graduation program in Agricultural Business and Development at the Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Email: pigatto@tupa.unesp.br - In progress Masters in Agricultural Business and Development at... |
| Páginas | 303-328 |
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i28.1008
303
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.303-328 Janeiro/Abril de 2017
THE JUDICIAL RECOVERY OF THE RURAL
PRODUCER AS INDIVIDUAL ENTITY: LEGAL
AND JURISPRUDENTIAL REQUIREMENTS
Gessuir Pigatto
Doctor and Masters of Product Engineering at the
Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR).
Professor of the post-graduation program in Agricultural Business and Development at the
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).
Email: pigatto@tupa.unesp.br
Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo
In progress Masters in Agricultural Business and Development at
the Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).
Graduated in Law & Social Sciences at the Universidade Paulista (UNIP).
Email: ubirajara@tadvocacia.com.br
Sergio Silva Braga Junior
PhD in Management at the Universidade Nove de Julho (UNINOVE).
Masters of Management at the Universidade de São Paulo (USP).
Professor of the post-graduation programa in Agricultural Business and Development at the
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).
Email: sergio@tupa.unesp.br
ABSTRACT
The judicial recovery, which has the objective of making possible the
maintenance of the production source, has increasingly attracted the attention
of businessmen. This interest has also been veried by the rural producers.
However, there is currently a discussion in the doctrine and jurisprudence
of the legal requirements against the individual rural producer, notably
whether or not this producer should be registered in the public agency of
mercantile companies in the moment the application for judicial recovery
is led, as well as the ways to prove a regular activity over two years
at least, according to the requirement established in the caput of art. 48,
Law 11,101/2005. These issues have made it difcult for rural producers,
individual entity, to access the recovery institute. Based on bibliographical
and documentary research, the structure of judicial recovery was presented
in this paper, as well as the concept of rural activity, a rural producer as
individual and legal entities. In the nal part, we pointed out the legal
requirements for the acceptance of judicial recovery to the rural producer,
THE JUDICIAL RECOVERY OF THE RURAL PRODUCER AS INDIVIDUAL ENTITY: LEGAL AND JURISPRUDENTIAL...
304 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.303-328 Janeiro/Abril de 2017
especially in a jurisprudential context. Then, the balance of the study we
contextualized the instrument of judicial recovery was contextualized,
as well as the legal requirements established by the jurisprudence for the
acceptance to the rural producer, individual entity.
Keywords: Judicial recovery; Rural producer as individual entity; Legal
and jurisprudential requirements.
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA
FÍSICA: REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
RESUMO
A recuperação judicial, que tem por objetivo viabilizar a manutenção da
fonte produtora, tem despertado cada vez mais a atenção dos empresários.
Esse interesse tem sido vericado ainda por parte dos produtores rurais.
Entretanto, atualmente, há discussão na doutrina e na jurisprudência acerca
dos requisitos legais em face do produtor rural pessoa física, notadamente
se este deve ou não estar registrado, no órgão de empresas mercantis,
quando da impetração do requerimento de recuperação judicial, assim
como, a maneira como dar-se-á a comprovação de atividade regular há
mais de dois anos, consoante exigência estabelecida no caput do art. 48 da
Lei nº 11.101/2005. Essas questões têm dicultado o acesso do produtor
rural, pessoa física, ao instituto recuperacional. Amparado em pesquisa
bibliográca e documental, apresentou-se neste trabalho a estrutura
da recuperação judicial, assim como, o conceito de atividade rural e
de produtor rural pessoa física e jurídica. Na parte nal, apontou-se os
requisitos legais para o processamento da recuperação judicial ao produtor
rural pessoa física, notadamente em um contexto jurisprudencial. Com
isso, restou contextualizado, neste trabalho, o instrumento da recuperação
judicial, bem como, o seu cabimento e os requisitos legais estabelecidos
pela jurisprudência para o deferimento ao produtor rural pessoa física.
Palavras-chave: Recuperação judicial; Produtor rural pessoa física;
Requisitos legais e jurisprudenciais.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO