The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
| Autor | Antonio Maria Claret de Gouveia, Alberto Frederico Vieira de Sousa Gouveia, Alessandra Marques Serrano, Melissa Manger Soares, Eduarda Veloso Versiani |
| Cargo | Professor Titular, Departamento de Engenharia Urbana, Universidade Federal de Ouro Preto. Doutor em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, Minas Gerais ? Brasil. ORCID Id: https://orcid.org/0000-0001-9924-7676 Lattes: http://lattes.cnpq.br/0919004072594619 E-mail:... |
| Páginas | 1947-1968 |
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evista de Direito da Cidade
vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.48010
Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1947-1968
1947
THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE AND THE RISK CONCEPT
O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O CONCEITO DE RISCO
Antonio Maria Claret de Gouveia1
Alberto Frederico Vieira de Sousa Gouveia2
Alessandra Marques Serrano3
Melissa Manger Soares4
Eduarda Veloso Versiani5
ABSTRACT
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a
principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it
in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care
towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Cons titution.
Methods: descriptive, applying hermeneutic principles to analyze laws and literature; the notion of
risk, associated with human affairs, is used in order to establish the basis for suggestion of a
procedural routine for cases of precautionary nature. The concepts of civil liability without damage
1 Professor Titular, Departamento de Engenharia Urbana, Universidade Federal de Ouro Preto. Doutor em
Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Universidade Federal de Ouro Preto -
UFOP, Minas Gerais – Brasil. ORCID Id: https://orcid.org/0000-0001-99 24-7676 Lattes:
http://lattes.cnpq.br/0919004072594619 E-mail: amclaretgouveia@gmail.com
2 Bacharel em Di reito, UFOP, 2008. Mestre em Sus tentabilidade Socioeconômica Ambiental, Área de
Concetração: Direito e Sustentabilidade Urbana. Procurador Mu nicipal, Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
Universidade Federal de Ouro Preto – Brasil. ORCID id: https://orcid.org/0000-0002-9789-6426. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/7698610386616498 E-mail: fredvsg@gmail.com
3 Advogada, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Sete Lagoas/MG/Brasil, pós-graduada em
Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/Brasil e em Direito Público pelo
Centro Universitário de Sete Lagoas/MG/Brasil; Mestre em Avaliação de Impacto e Ges tão Ambiental pela
Universidade Católica de Santa Fé, Argentina. M estre em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental pela
Universidade Federal de Ou ro Preto - UFOP/ MG. Instituto Estadual de Fl orestas – Brasil. ORCID Id:
https://orcid.org/0000-0002-1792-3827 Lattes: http://lattes.cnpq.br/7524526399513401 E-mail:
alessandra.serrano@adv.oabmg.org.br
4 Especialista em Riscos do Negócio, Samarco Mineração SA. Mestranda em Sustentabilidade Socioeconômica
Ambiental, UFOP, 2020. Especialista em Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres, PUC/MG, 2019. MBA,
Gestão Empresarial, 2010, Fundação Dom Cabral. Engenheira Eletricista, 2002, PUC/MG. Samarco Mineração
AS – Brasil. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5143534284341324 E-mail: mbmangersoares@gmail.com
5 Graduanda em Direito, Auxiliar de Pesquisa (correspondente externa), Grupo de Pesquisa em
Sustentabilidade Urbana, UFOP. Universidade Federal de Ouro Preto – Brasil. ORCID id:
https://orcid.org/0000-0001-6265-1317. E-mail: eduardavelosoversiani@gmail.com
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evista de Direito da Cidade
vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.48010
Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1947-1968
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and of malice or negligence in face of risk exposure are discussed in parallel for their importance in
sustaining the precautionary nature of a dispute. Results: the duty of care towards the environment
stated in the main s ection of Article 225 of Constitution of 1988 makes evident that introducing a
procedural routine proper to treat the cases of precautionary nature is a necessity of Brazilian Civil
Processual La w. It is concluded that discuss ing the precautionary nature of the case the public
audiences and amicci curiae roles is a first phase in this procedural routine. N ext, the formation of
Court's conviction in a context where there isn't scientific confidence about the consequences of
someone's act or omission must be considered. The decision which may not be the end of the case
may include the installation of an Observatory to follow and evaluate periodically the
environmental consequences of the enterprise.
Keywords: Precautionary Principle; Precautionary procedure; Ri sk; Civil liability without damage;
Malice; Negligence.
RESUMO
Objetivos: Este trabalho enfoca o Princípio da Precaução, partindo de sua posição atual como
princípio ainda extrajudicial até o delineamento de uma rotina processual que efetivamente o
inclua nas discussões em que se evidencia o caráter cautelar. O contexto é o dever de cuidado com
o meio ambiente, introduzido no caput do artigo 225 da Constituição de 1988. Métodos: descritivo,
aplicando princípios hermenêuticos para analisar leis e literatura; a noção d e risco, associada aos
assuntos humanos, é utilizada para fundamentar a sugestão de uma rotina processual para os casos
de caráter cautelar. Os conceitos de responsabilidade civil sem dano e de dolo ou negligência frente
à exposição ao risco são discutidos paralelamente por s ua importância na sustentação d o caráter
cautelar de um litígio. Resultados: o dever de cuidado com o meio ambiente previsto no caput do
artigo 225 da Constituição de 1988 evidencia qu e a implantação de uma rotina processual própria
para tratar os casos de natureza cautelar é um a necessidade do Direito Processual Civil Brasileiro.
Conclui-se que discutir o caráter cautelar do caso, as audiências públicas e os papéis do s amicci
curiae é uma primeira fase dessa rotina processual. Em seguida, deve ser considerada a formação
da condenação do T ribunal em um contexto onde não há confiança científica sobre as
consequências do ato ou omissão de alguém. A decisão, que pode não ser o fim do caso, pode
incluir a instalação de um Observatório para acompanhar e avaliar periodicamente as
consequências ambientais do empreendimento.
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