TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
| Autor | Bruno Pastori Ferreira, Daniel Barile da Silveira |
| Cargo | Mestre e Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade de Marília/SP - UNIMAR/Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal (Ius Gentium Conimbrigae) |
| Páginas | 36-51 |
VOLUME 14 | NÚMERO 1 | Jan/jun 2023
TIKTOK E WECHAT E SUAS LIMITAÇÕES NA
UNIÃO EUROPEIA: UMA ANÁLISE DO DIREITO AO
LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA
PROTEÇÃO DE DADOS E DA EXTENSIBILIDADE NO
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Bruno Pastori Ferreira
Daniel Barile da Silveira
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TIKTOK E WECHAT E SUAS LIMITAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA: UMA ANÁLISE DO DIREITO AO LIVRE
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA EXTENSIBILIDADE NO
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 36-51, jan./jun. 2023.
TIKTOK E WECHAT E SUAS LIMITAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA:
UMA ANÁLISE DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA, DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA EXTENSIBILIDADE
NO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
TIKTOK AND WECHAT AND THEIR LIMITATIONS IN THE
EUROPEAN UNION: AN ANALYSIS OF THE RIGHT TO FREE
EXERCISE OF ECONOMIC ACTIVITY, DATA PROTECTION AND
EXTENSIBILITY IN DATA SHARING
Bruno Pastori Ferreira1
Daniel Barile da Silveira2
RESUMO:
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e
TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços
rmado com os usuários residentes na UE. O objetivo especíco é analisar os termos de uso e a
política de privacidade do contrato de prestação de serviços, considerando os direitos fundamentais
da liberdade, da privacidade e da segurança, bem como ponderar os termos normativos do livre
exercício da atividade econômica estampados no TFUE e a extensibilidade no compartilhamento
dos dados. Justica-se o estudo, dado que a coleta de informações, o armazenamento de dados,
a transmissibilidade das mensagens, a segurança do desenvolvimento da economia digital,
a sustentabilidade e segurança jurídica do mercado, bem como a manutenção da ordem nas
relações políticas internacionais, demandam um ordenamento legislativo protetivo de dados e
informações, não podendo, no entanto, inviabilizar o pleno exercício da atividade econômica,
uma vez que o direito à livre iniciativa deve ser calibrado com os direitos à privacidade, liberdade
e segurança das informações, com a nalidade de garantir um ambiente seguro, com redução de
custos e preservação das avenças. A metodologia a ser observada será o procedimento bibliográco,
através do método dedutivo, com abordagem qualitativa.
Palavras-chave: Direito a privacidade. Direito a livre iniciativa. Termos de uso e serviço.
Compartilhamento de dados.
1 Mestre e Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade de Marília/SP - UNIMAR.
Pós-graduado em Direito Administrativo e em Direito Notarial e Registral. Registrador Civil das Pessoas Naturais da Comarca de
Canápolis-MG. E-mail: bruno.pastori@hotmail.com
2 Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal (Ius Gentium Conimbrigae ). Doutor e Mestre em Direito pela
Universidade de Brasília (FD-UnB). Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da Unimar (Universidade de Marília).
Professor do Curso de Graduação em Direito do UniToledo (Centro Universitário Toledo - Araçatuba/SP). É Advogado Societário
e Consultor em Compliance . É prossional certicado pelo selo CPC-A LEC/FGV em programas de integridade e compliance para
empresas. Recebeu Menção Honrosa do Supremo Tribunal Federal durante os “200 anos do Judiciário Independente” (STF). Email:
danielbarile@unimar.br
Recebido: 11/01/2023
Aprovado: 22/06/2023
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