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| Páginas | 164-164 |
SÚMULAS RECENTES
164 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 676 I JUN/JUL 2022
SÚMULA 1
Entes federativos
A União, os Estados e os Municípios são
solidariamente responsáveis no dever de
assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário
o chamamento ao processo de todos os entes
federativos.
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SÚMULA 29
Credor duciário
Na ação de busca e apreensão não podem ser
impostas restrições ou condições para a alienação
do veículo automotor depois da consolidação da
sua propriedade no patrimônio do credor fi duciário,
constante a inteligência dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei 911/ 1969.
SÚMULA 28
Honorários de sucumbência
A isenção de custas previstas nos arts. 1º do
Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inc. I, da Lei 9.289/96,
abrange o cumprimento de sentença requerido pelo
Distrito Federal que tem por objeto honorários de
sucumb ência.
SÚMULA 27
Crime quali cado
Presentes duas ou mais qualifi cadoras no delito,
uma deve ser utilizada para fi ns de tipifi cação do
crime qualifi cado e as demais na dosimetria da
pena, seja na pena-base, seja como circunstância
agravante, se prevista legalmente como tal, veda do
o bis in idem .
TJES
SÚMULA 23
Idade para concurso público
O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo
Edital 001/2013, do concurso público para soldado
combatente da PM/ES, deve ser comprovado de
acordo na data da inscrição relativa ao Edital
Preambular 0 01/2011.
SÚMULA 22
FGTS
É devido o depósito de Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato
com administração pública seja declarado nulo por
ausência de prévia aprovação em concurso público.
Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação
do empregado público, nos termos art. 37, incs. II, III,
IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços p restados.
SÚMULA 21
Redução dos honorários sucumbenciais
A redução dos honorários advocatícios
sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo
mesmo causídico representante de associação de
classe, deve ser fundamentada em consonância com
as alíneas do §º 3º, do art. 20, do CPC.
TJPI
SÚMULA 28
Fornecimento de medicamentos
O Sistema Único de Saúde é obrigado a fornecer
medicamentos aos pacientes necessitados, desde
que satisfeitas as seguintes condições: prescrição
médica através de relatório circunstanciado e
registro na ANVISA.
SÚMULA 27
Certi cado de conclusão do ensino médio
Com fundamento no princípio da razoabilidade,
revela-se possível o deferimento de medida liminar
para que o candidato aprovado em exame vestibular
obtenha certifi cado provisório de conclusão do
ensino médio, desde que provada a condição de
se encontrar o requerente cursando o segundo
semestre do terceiro ano do en sino médio.
SÚMULA 26
Inversão do ônus da prova
Nas causas que envolvem contratos bancários,
pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em
favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que
comprovada sua hipossufi ciência em relação à
instituição fi nanceira, e desde que solicitado pelo
autor n a ação.
0800 500 7700
Souçes que resovem
quaquer probema financeiro
do condomnio
Souçes que evam mais
quaidade de vida aos moradores
Souçes impacveis
contra a inadimpncia
E tudo isso em
um nico ugar
Para recuperar as
taxas atrasadas
que fazem fata
no financeiro
Para vaorizar os imveis
e possibiitar mais
conforto e segurança
aos moradores
Para garantir a arrecadaço
de da receita do
condomnio todo ms
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