TJES
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167
REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 652 I JUN/JUL 2018
SÚMULAS
TJBA
SÚMULA 11
Gratuidade em transporte coletivo
As pessoas portadoras de deficiência, ou de reduzida
mobilidade sica, demonstrada por perícia médica
realizada, ou somente coordenada, pelo órgão
municipal gestor competente, tem direito subjetivo
à gratuidade no transporte coletivo urbano.
SÚMULA 10
Psicoteste
É nulo o ato de reprovação de candidato
em psicoteste, caso não lhe seja concedida a
oportunidade de conhecer as razões objetivas pelas
quais foi considerado inapto ao exercício do cargo
público pleiteado.
SÚMULA 9
Código de Defesa do Consumidor
Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do
Consumidor às relações jurídicas travadas entre o
PLANSERV e seus filiados.
TJCE
SÚMULA 45
Saúde gratuita
Ao Poder Público compete fornecer a pacientes
tratamento ou medicamento registrado no órgão de
vigilância sanitária competente, não disponibilizado
no sistema de saúde.
SÚMULA 44
Concurso público
A fixação de limite de idade para o provimento de
cargo por meio de concurso público, em especial no
caso dos militares, só se legitima quando exigida
por lei (em sentido formal e material) e possa ser
justificada pela natureza do cargo a ser preenchido.
SÚMULA 43
Admissibilidade recursal
Não se conhece de recurso quando não é feita a
exposição do direito e das razões do pedido de nova
decisão.
TJES
SÚMULA 23
Soldado
O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo
Edital 001/2013, do concurso público para soldado
combatente da PM/ES, deve ser comprovado de
acordo na data da inscrição relativa ao Edital
Preambular 001/2011.
SÚMULA 22
FGTS
É devido o depósito de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo
contrato com administração pública seja declarado
nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos art.
37, incisos II, III, IX e § 2o, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do
FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos
serviços prestados.
SÚMULA 21
Honorários advocatícios
A redução dos honorários advocatícios
sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo
mesmo causídico representante de associação de
classe, deve ser fundamentada em consonância com
as alíneas do § 3o, do art. 20, do CPC.
TJGO
SÚMULA 41
Exame psicotécnico
A validade de exame psicotécnico em concurso
público está ligada à previsão em Lei e no Edital
de abertura do certame, bem como a utilização de
critérios objetivos, com a possibilidade de recurso, com
resultados devidamente fundamentados e publicados.
SÚMULA 40
Isenção de ICMS e IPVA
A pessoa com deficiência tem o direito líquido e
certo à aquisição de veículo automotor destinado a
seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha
ou não capacidade para conduzi-lo.
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