TJSE
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SÚMULAS RECENTES
164 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 674 I FEV/MAR 2022
meio de ações propostas individualmente pelos seus
titulares ou substitutos processuais, atendidos os
requisitos legais.
TJRJ
SÚMULA 385
Candidato aprovado
Por força dos princípios da boa-fé administrativa,
da confi ança legítima e da razoabilidade, candidato
aprovado em concurso público para a UERJ, já
nomeado antes da edição do Decreto Estadual
45.682, de 8 de junho de 2016, por ter direito
subjetivo líquido e certo à posse, não pode ser
afetado pela aplicação retroativa daquele ato
normativo.
SÚMULA 384
Licenciamento urbanístico
A instalação de cortina de vidro, ou sistema
retrátil de fechamento sem perfi s de alumínio, ou
semelhante, em material incolor e transparente,
executada por profi ssional devidamente registrado
no Conselho Regional de Engenharia – CREA, ou
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de
Janeiro – CAU/RJ, não confi gura obra a depender de
licenciamento urbanístico, desde que não implique
em transformação da varanda em um novo cômodo
habitável da unidade.
SÚMULA 383
Alimento impróprio
Aquisição de gênero alimentício impróprio para
consumo não importa, por si só, dano moral.
TJSC
SÚMULA 57
Documento disponível na internet
Disponível em sítio eletrônico o documento
pretendido, carece de interesse processual a
produção antecipada de provas ou a pretensão de
sua exibição.
SÚMULA 56
Embargos de declaração
A contradição que enseja a oposição de embargos
de declaração deve estar presente internamente na
decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos
são incompatíveis com a sua conclusão.
SÚMULA 55
Consumidor
A inversão do ônus da prova não exime o
consumidor de trazer aos autos indícios mínimos
do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga
respeito.
TJSE
SÚMULA 14
Servidor
Nos termos da decisão proferida pelo STF, quando
do julgamento com repercussão geral do RE 705.140/
RS, o servidor cujo contrato com a administração
tenha sido declarado nulo em razão da inexistência
de prévia aprovação em concurso público somente
possui direito ao saldo de salário e, no tocante ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
apenas ao seu levantamento, se efetuados os
depósitos.
SÚMULA 13
Não pagamento de salário
O dano moral em caso de atraso ou não pagamento
de salário deve ser comprovado de acordo com as
circunstâncias fáticas, nã o podendo ser presumido.
SÚMULA 12
Atraso na entrega de imóvel
É devido o dano moral quando houver atraso na
entrega de imóvel superior ao prazo de tolerância
previsto no contrato, salvo prova de caso fortuito
e força maior, ainda que haja cláusula contratual
prevendo a multa moratória, devendo a casuística
ser verifi cada na sua quantifi cação; quanto aos
lucros cessantes devem ser comprovados em cada
caso.
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