O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
| Autor | Júlio César de Souza, Elcio Nacur Rezende |
| Cargo | Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC/MG). Integrante do grupo de pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA) CNPQ-BRA. E-mail: juliocesarufop@gmail.com - Pós-Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder C... |
| Páginas | 917-943 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31268
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 917-943 917
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Jú lio C ésa r de Sou za 1
El ci o Na cu r Rez en de 2
Resumo
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a par tir da perspectiva
constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a
necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício
das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o
tombamento enquan to mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedad e,
perpassando pela delimitação dos direitos patrimoniais e suas
inter-relações com o poder de polícia. Pretende apresentar os fundamentos e características do
tombamento como mecanismo de aplicação da função socioambiental da propriedade, pois tal
instituto assegura a efetivação da preservação do patrimônio culturalmente considerado e,
consequentemente, do meio ambiente equilibrado e da herança intergeracional. Do estu do
surgiu o entendimento de que a proposta contida no conjunto de ações e limitações relativas ao
tombamento, bem como a obrigatoriedade de fiscalização, controle e monitoramento dos bens
de valor cultural, demandam compreensão a partir da finalidade pr ecípua pretendida: preservar
o acervo cultural difuso, condicionando o exercício do direito de propriedade. A metodologia
utilizada no estudo é a teórico-documental, com técnica dedutiva e pesquisa bibliográfica em
artigos e obras doutrinárias nacionais e internacionais.
Palavras-chave: Posse; Propriedade; Tombamento; Patrimônio cultural.
Abstract
The article deals with the institutes of possession, ownership and the designated properties
from the constitutional perspective, considering for this purpose the exercise of their cultural
function, presenting the need for State intervention i n the private sphere, as the insurer of the
exercise of said functions to which the owners are submitted. The r esearch aims to guide the
designated properties as a mechanism to limit the right to property, through the delimitation of
patrimonial rights and their interrelations with police power. It intends to pres ent the
foundations and characteristics of the designated properties as a mechanism of application of
1 Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Escola Superior Dom Helder Câmara
(ESDHC/MG). Integrante do grupo de pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável
(REGA) CNPQ-BRA. E-mail: juliocesarufop@gmail.com
2 Pós-Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom
Helder Câmara. E-mail: elcionrezende@yahoo.com.br
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31268
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 917-943 918
the socio environmental function of the property, since this institute ensures the effectiveness
of the preservation of the cultural heritage considered and consequently of the balanced
environment and the intergenerational inheritance. From the study came the understanding
that the proposal contained in the set of actions and limitations related to the tipping, as well as
the mandatory control, control and monitoring of cultural value goods, demand understanding
from the intended purpose of preserving the diffuse cultural heritage, conditioning the exercise
of the right of ow nership. The methodology used in the study is t he theoretical-documentary,
with deductive technique and bibliographical research in articles and national and international
doctrinal works.
Keywords: Possession; Property; Designated properties; Cultural heritage.
IN TR OD UÇ ÃO
No percurso desenvolvido pela história da humanidade, muitos foram os elementos
apontados como imprescindíveis para a definição de valores essenciais que, paulatinamen te,
tornaram-se r econhecidos como direit os fundamentais e, portanto, inerentes à condição
humana. O viés de efetivação e implementação de tais direitos se firmou ao longo do tempo
como fundamento ideológico influenciador da opção social, política e jurídica, concernentes ao
modo de vida desenvolvido na sociedade e, mais especialmente, da diretriz dos poderes
estatais constituídos.
Tal processo sucessivo de materialização de direitos perpassou inicialmente a
positivação dos d ireitos denominados de primeira dimensão, dentre eles o de liberdade e o d e
propriedade, que, apesar de terem sido mencionados em escritos anteriores3, somente
passaram faticamente a ser consagrados e positivados a partir das manifestações legislativas
provenientes especialmente da Inglaterra4, Estados Unidos5 e França6.
Inicialmente a atividade estatal nesse contexto evolutivo foi pautada por uma nã o
intervenção do Estado na gestão da propriedade privada, considerando-a de forma absoluta e
submetida às diretrizes do detentor do direito de propriedade, sendo essa a característica
marcante dos direitos de primeira dimensão no aspecto dominial.
Posteriormente, a própria definição de direitos fundamentais impulsionada por
3 Santo Tomás de Aquino, em sua obra Suma Teológica, já fazia alusão a direitos inerentes à natureza
humana, como o direito à vida, a liberdade e até mesmo a propriedade, decorrentes de uma lei natural a
reger as relações humanas. (AQUINO, 2005).
4 Magna Carta imposta ao rei inglês João sem Terra em 1215 e a Petição de Direitos de 1628.
5 Declaração de Independência do EUA.
6 Declaração Universal dos Direitos do Homem.
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