Trabalhista
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196 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 676 I JUN/JUL 2022
TRABALHISTA
se possa reputar delimitada, nesses
termos, a extensão da competência
dos Juízos da execução fi scal e da
recuperação judicial a respeito dos
atos constritivos determinados
no feito executivo fi scal, tem-se,
todavia, não se encontrar bem
evidenciado, até porque a lei não
o explicita, o modo de como estas
competências se operacionalizam
na prática, de suma relevância à
caracterização do confl ito positivo
de competência perante esta
Corte de Justiça. 3.1 É justamente
nesse ponto – em relação ao qual
já se antevê uma tênue dispersão
nas decisões monocráticas e
que motivou a submissão da
presente questão a este Colegiado
– que se reputa necessário um
direcionamento seguro por parte
do Superior Tribunal de Justiça,
para que o confl ito de competência
perante esta Corte Superior não seja
mais utilizado, inadvertidamente,
como mero subterfúgio para se
sobrestar a execução fi scal (ao
arrepio da lei), antes de qualquer
deliberação do Juízo da recuperação
judicial a respeito da constrição
judicial realizada, e, principalmente,
antes de uma decisão efetivamente
proferida pelo Juízo da execução
fi scal que se oponha à deliberação
do Juízo da recuperação judicial
acerca da constrição judicial.
4. A partir da vigência da Lei n.
14.112⁄2020, com aplicação aos
processos em trâmite (afi nal se trata
de regra processual que cuida de
questão afeta à competência), não
se pode mais reputar confi gurado
confl ito de competência perante
esta Corte de Justiça pelo só
fato de o Juízo da recuperação
ainda não ter deliberado sobre a
constrição judicial determinada
no feito executivo fi scal, em razão
justamente de não ter a questão
sido, até então, a ele submetida. 4.1
A submissão da constrição judicial
ao Juízo da recuperação judicial,
para que este promova o juízo de
controle sobre o ato constritivo,
pode ser feita naturalmente, de
o cio, pelo Juízo da execução
fi scal, em atenção à propugnada
cooperação entre os Juízos. O §
7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005
apenas faz remissão ao art. 69 do
CPC⁄2015, cuja redação estipula que
a cooperação judicial prescinde
de forma específi ca. E, em seu §
2º, inciso IV, estabelece que “os
atos concertados entre os juízos
cooperantes poderão consistir, além
de outros, no estabelecimento de
procedimento para a efetivação
de medidas e providências para
recuperação e preservação de
empresas”. 4.2 Caso o Juízo da
execução fi scal assim não proceda,
tem-se de todo prematuro falar-
se em confi guração de confl ito de
competência perante esta Corte
de Justiça, a pretexto, em verdade,
de obter o sobrestamento da
execução fi scal liminarmente. Não
há, por ora, nesse quadro, nenhuma
usurpação da competência, a
ensejar a caracterização de confl ito
perante este Superior Tribunal. A
inação do Juízo da execução fi scal
– como um “não ato” que é – não
pode, por si, ser considerada idônea
a fustigar a competência do Juízo
recuperacional ainda nem sequer
exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo
da execução fi scal não submeter,
de o cio, o ato constritivo ao Juízo
da recuperação judicial, deve a
recuperanda instar o Juízo da
execução fi scal a fazê-lo ou levar
diretamente a questão ao Juízo da
recuperação judicial, que deverá
exercer seu juízo de controle sobre
o ato constritivo, se tiver elementos
para tanto, valendo-se, de igual
modo, se reputar necessário, da
cooperação judicial preconizada no
art. 69 do CPC⁄2015. 5. Em resumo,
a caracterização de confl ito de
competência perante esta Corte de
Justiça pressupõe a materialização
da oposição concreta do Juízo da
execução fi scal à efetiva deliberação
do Juízo da recuperação judicial
a respeito do ato constritivo. 6.
Confl ito de competência não
conhecido.
(STJ – Confl . de Competência
n. 181.190/AC – 2a. S. – Ac. unânime
– Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze –
Fonte: DJ, 07.12.2021).
TRABALHista
INTERVALO DA EMPREGADA
676.049 Mulher tem direito a
intervalo de 15 minutos antes
do início do labor
extraordinário
“A) Agravo de instrumento em
recurso de revista interposto pelo
reclamado (Banco Sofi sa S.A).
Acórdão regional publicado na
vigência da Lei nº 13.015/2014. 1.
Horas extras. Intervalo previsto no
artigo 384 da CLT. Conhecimento e
não provimento. I. No inci dente de
inconstitucionalidade em recurso
de revista nº 1540/2005-046-12-00.5,
o pleno desta corte superior decidiu
que o comando do art. 384 da CLT
foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988. II. A sanção imposta
ao empregador que descumpre
seu comando é a remuneração
do intervalo não fruído com o
acréscimo do adicional mínimo de
50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT,
aplicável por analogia ao caso. III.
O acórdão está em harmonia com
o entendimento consagrado por
este Tribunal Superior do Trabalho,
o que inviabiliza o processamento
do recurso de revista, nos termos
do art. 896, §7º, da CLT e da súmula
nº 333 do TST. LV. Agravo de
instrumento de que se conhece
e a que se nega provimento. 2.
Horas extras. Parcelas vincendas.
Ausência de transcrição dos trechos
da decisão regional. Conhecimento
e não provimento I. É ônus da parte,
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