Trabalhista e Previdenciário
| Autor | Emmanoel Pereira |
| Páginas | 69-71 |
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Administração pública possui responsabilidade pelos trabalhadores terceirizados
Recurso de Revista. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16 pelo STF. Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabili-dade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. 4. "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (Súmula nº 331, inciso V, do TST Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, apesar de evidenciada a culpa in vigilando, pois omissos na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da presta-dora de serviço. 6. Contrariedade ao item V da Súmula nº 331 desta Corte configurada. Recurso de re-vista conhecido e provido.
(TST - Rec. de Revista n. 105600-85.2009.5.09.0303 - 5a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Emmanoel Pereira - Fonte: DJ, 19.12.2012).
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