Trabalhista e Previdenciário
| Autor | Aloysio Corrêa da Veiga |
| Páginas | 74-75 |
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Ausência de insalubridade impede o deferimento do respectivo adicional
Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Condição insalubre não comprovada. Diante do regis-tro do eg. TRT no sentido de que não restou comprovado que a reclamante mantivesse contato com portadores de doenças infectocontagiosas, não há como enquadrar suas atividades no rol do Anexo14 da NR 15 do MTE. Ilesos os arts. 189, 190, 191 e 195 da CLT. Essa delimitação fática impede o conhecimento do recurso de revista por divergência, nos termos da súmula 296 do c. TST, uma vez que os arestos colacionados partem da premissa de que o contato com portadores doenças infectocontagiosas foi comprovado. Recurso de revista não conhecido.
(TST - Rec. de Revista n. 33700-29.2009.5.16.0018 - 6a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Aloysio Corrêa da Veiga - Fonte: DJe, 26.03.2013).
Condenação de empresa por práticas antissindicais
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Atos antissindicais. Dano moral coletivo. Indenização. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu ter sido configurada a conduta discriminatória e antissindical por parte do réu da ação civil pública, consistente, dentre outros atos, no estorno de empréstimo bancário e na preterição de promoção funcional em virtude da filiação e da integração à diretoria de sindicato. 3. Assim, configurados a conduta antijurídica do agente, a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, titularizados por determinada coletividade, a intolerabilidade da ilicitude, diante do contexto e da repercussão social, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo, a decisão regional que reconheceu ser devida a indenização por dano moral coletivo não viola o art. 186 do Código Civil, ao contrário, confere plena eficácia ao preceito legal que rege a responsabilidade civil subjetiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TST - Ag. de Instrumento em Rec. de Revista n. 102840-24.2005.5.13.0003 - 1a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Walmir Oliveira da Costa - Fonte: DJe, 05.04.2013).
É inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo intrajornada
Recurso de embargos interposto sob a égide da lei n° 11.496/2007. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo...
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