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Trabalhista previdenciário

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Vincent
Páginas71-73

Page 71

Desnecessário pagamento de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado

Recurso de Revista. Incidência de contribuição previdenciária. Aviso prévio pago em dinheiro. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado.
II. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST - Rec. de Revista n. 1199-15.2011.5.06.0023 - 4a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Fernando Eizo Ono - Fonte: DJ, 25.10.2013).

NOTA BONIJURIS: No mesmo sentido: Embargos interpostos anteriormente à vigência da lei nº
11.496/2007. Publicação do acórdão turmário em 30/03/2007 e ciência pelo ente público em 11/05/2007. Acordo homologado em juízo. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência. 1. A despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, em sua nova redação, não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal parcela, não
só em face da natureza nitidamente indenizatória dessa última, mas, sobretudo, em virtude do que dispõe
o artigo 214, § 9º, V, “f”, do Decreto nº 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso prévio indenizado do salário de contribuição. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula
nº 333. 2. Embargos de que não
se conhece” (TST - E-RR - 44800-44.2005.5.04.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2010).

Direito à nomeação de advogados aprovados em concurso, quando banco contrata serviço de advocacia terceirizados

Recurso de Revista. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação de serviços especializados de advocacia. Terceirização. Impossibilidade. Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Trabalhista, bem como do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, o direito à contratação é assegurado no caso de preterição decorrente de terceirização de serviços especializados de advocacia, ocorrida no prazo de vigência de concurso...

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