Trabalhista e previdenciário
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EMPRESA PÚBLICA DEVE PAGAR FGTS A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SE O ESTATUTO ADOTA O REGIME PESSOAL DACLT
Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de Revista n. 74000-08.2008.5.23.0007
Órgãojulgador: 7a. Turma
Fonte:DEJT, 14.02.2014
Relator: Ministra Delaíde Miranda Arantes
1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se inservível ao cotejo julgado oriundo do STF, na forma do art. 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido.
2 - EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍ-CIO DE CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2.1-O reclamado, empresa pública, sujeita-se ao regi-me jurídico próprio das empresas privadas quanto, entre outras, às obrigações traba-
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lhistas, consoante determina o art. 173, § Io, da Constituição Federal. Nesse cenário, o regime a que se submetem seus traba-lhadores é o da CLT e, por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma tem natureza contratual. Ocorre que, na dicção do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de pro vas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Não obstante a denomi-nação "cargo em comissão" aparentemente só diga respeito a quem ocupe cargo e não emprego, ou seja, àqueles não regidos pela CLT, tem-se que se dirige, na realidade, a todos aqueles que ostentam ocupação transitória e são nomeados em função da relação de confianca que existe entre eles e a autoridade nomeante. Conjuga-se a exce-ção do inciso II com a previsão do inciso V ambos do art. 37 da Constituição Federal. No caso, o reclamante foi contratado para ocupar cargo em comissão, exercendo a função de assistente da Presidência, sem a aprovação em concurso público e, após o exercício por quase quatro anos, foi exonerado ad nutum. Ora, diante da possibilida-de de exercício de função de confianca sem a prévia aprovação em concurso público e o atrelamento ao regime da CLT, o contrato firmado entre as partes não pode ser tido como nulo e o reclamante faz jus às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual havida. Em sendo assim, não há de se falar em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 2.2 - Julgados paradigmas oriundos do STF, de Turmas do TST e do TRT da 23.a. Região desatendem o art. 896, "a", da CLT, revelando-se, portanto, inservíveis a cotejo. Recurso de revista não conhecido.
3 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. RES-TITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARTIDÁRIAS. O Tribunal Regional não ana-lisou o tema, o que atrai o óbice previsto na Súmula 297,I e II, do TST, ante a ausência do devido prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-74000-08.2008.5.23.0007, em que é Recorrente CENTRO DE PROCESSA-MENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CEPROMAT e Recorrido (...).
O Tribunal Regional do Trabalho da 23.a. Região afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes e condenar o reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas.
Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c" da CLT.
O recurso de revista foi admitido.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma doart. 83,§2º,II,doRITST.
É o relatório.
1-CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
1.1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O reclamado insiste, preliminarmente, na incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o feito, pois a relação havida entre as partes ostenta índole administrativa. Traz aresto a confronto.
Revela-se inservível ao cotejo julgado oriundo do STF, na forma do art. 896, "a", da CLT.
NÃO...
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