Trabalhista - Previdenciário
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE é devido em ATIVIDADEdeVARRIÇÃOdeRUAfaceaocontato comLIXO URBANO
Recurso de embargos. Decisão embargada publicada anteriormente à vigência da Lei n. 11.496/2007. Acórdão turmário complementar publicado em 25/05/2007. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Varrição. 1.O Anexo 14daNR 15 da Portaria n° 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, de modo que não há distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente de capina e varrição. 2. Nesse diapasão, consignado no acórdão regional que a atividade do Reclamante o expunha a contato permanente com lixos localizados nas vias urbanas, não obstante exercer a função de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da referida NR15. 3.Precedentes desta Corte: RR-546/2004-041-12-00, Min. Rel. Alberto Luiz Bresciani, publicado no DJ de 18/09/2009; AIRR-141540-14.2002.5.03.0016,Rel.Min.GuilhermeAugustoCaputo Bastos,DJE de 11/12/2009; RR-1.511/2001-007-17-00, Rel. Min. Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, no DJ 10/12/2004; RR-150/2001-003-17-00.9,Rel.Min.JoséSimplicianoFontesdeF. Fernandes, DJ de 5/10/2007. 4. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido. (TST - Embargos emRec. deRevistan. 79700-60.1999.5.17.0002-SDI-1 -Ac. unânime - Rel.: Min. Caputo Bastos - Fonte: DEJT, 17.12.2010).
AUXÍLIO previsto emNORMA COLETIVA para EMPREGADOdaATIVAnãoédevidoaINATIVO
Recurso de revista - complementação de aposentadoria - auxílio-alimentação e auxílio-cesta - abono pecuniário - previsão em norma coletiva - natureza indenizatória - concessão apenas aos empregados em atividade - extensão aos aposentados e pensionistas - impossibilidade. O auxílio-alimentação, o auxílio-cesta e o abono pecuniário previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, de natureza jurídica indenizatória e vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e não devem ser estendidos aos inativos e pensionistas. Incide a Orientação Jurisprudencial n° 346 da SBDI-1 do TST e, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 61 da SBDI-1 do TST. (TST - Rec. de Revista n. 134700-83.2006.5.02.0045 - 1a. T. -Ac. unânime - Rel.: Min. Vieira de Mello Filho - Fonte: DEJT, 10.12.2010).
CORRETOR DE SEGURO e de PREVIDÊNCIA PRIVADA possui VÍNCULO DE EMPREGO se preencher os REQUISITOS para configuração da RELAÇÃODEEMPREGO
Vínculo empregatício. Configuração. Corretor de seguros e de previdência privada. A legislação que rege a profissão dos securitários (Lei4.594/64, Decreto 56.903/65 e Decreto 81.402/78) veda a formação de vínculo empregatício dos corretores de seguros com as empresas seguradoras. Sem embargo, a proibição legal não tem o condão de afastar a aplicação dos direitos trabalhistas, caso se verifique o preenchimento dos requisitos para a configuração da relação de emprego, dispostos nos artigos 2° e 3o da CLT, em obediência ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante, pessoa física...
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