Trabalhista - Previdenciário
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Adicional de insalubridade. Lixo urbano x lixo doméstico. Para que o empregado faça jus ao adicional de insalubridade, faz-se indispensável o enquadramento das atividades nas hipóteses previstas nas normas do Ministério do Trabalho. A limpeza de banheiros em empresa de atendimento ao público não importa contato com esgotos ou galerias. De outro tanto, embora o lixo coletado em banheiros públicos integre o lixo urbano, não pode ser a este comparado, de nocividade superior. O lixo de estabelecimentos comerciais, restaurantes, hotéis ou escritórios está equiparado, para fins de nocividade, ao doméstico, não se incluindo, portanto, no Anexo 14 da NR- 15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE). (TRT/3a. Reg. - Rec. Ordinário n. 00085-2006-099-03-00-6 - Comarca de Belo Horizonte - 6a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Ricardo Antônio Mohallem - j. em 05.03.2007 - Fonte: DJ, 15.03.2007).
Previdenciário. Cumulação. Aposentadoria com auxílio-acidente. Moléstia. Surgimento. Ausência de comprovação anterior à Lei nº 9.528/97. Impossibilidade. Esta Corte Superior já firmou seu entendimento no sentido de que se torna impossível a cumulação entre aposentadoria e auxílio-acidente se a eclosão da moléstia não for reconhecida pela Corte de origem em época anterior à vedação introduzida no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.528/97. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Rec. Especial n. 772391 - São Paulo - 6a. T. - Rel.: Min. Paulo Medina - j. em 15.03.2007 - Fonte: DJ, 09.04.2007).
Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Período de carência não preenchido. Súmula nº 7/STJ. 1. Não preenchido o requisito da carência, não faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - Ag. Regimental no Rec. Especial n. 869915 - São Paulo - 6a. T. - Rel.: Min. Paulo Gallotti - j. em 09.11.2006 - Fonte: DJ, 02.04.2007).
Audiência. Não comparecimento da reclamada. Revelia. Denota estrita consonância com o artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão por meio da qual o Tribunal Regional considerou revel reclamada que, devidamente cientificada, não compareceu a audiência em que deveria apresentar sua defesa, utilizando, como única justificativa para a ausência, atestado...
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