Trabalhista - Previdenciário
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Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. Dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Osasco/SP. (STJ - Confl. de Competência n. 58881 - São Paulo - 2a. S. - Ac. unân. - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 09.05.2007 - Fonte: DJ, 31.05.2007).
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação Indenizatória. Dano moral oriundo de assédio sexual em ambiente de trabalho. Prestadora de serviços que é demitida e recontratada por determinação do tomador de serviços. Relação de trabalho configurada. Competência da Justiça Trabalhista. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Jundiaí, Estado de São Paulo. (STJ - Confl. de Competência n. 78145 - São Paulo - 2a. S. - Ac. unân. - Rel.: Min. Nancy Andrighi - j. em 08.08.2007 - Fonte: DJ, 03.09.2007).
Apelação cível. Acidente do trabalho. Conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário. 1. Pertinente o pedido de transformação de auxílio doença comum em auxílio-doença acidentário. 2. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos em...
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