Trabalhista - Previdenciário
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Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo a revista somente será admitida por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta a Constituição da República. No presente caso não se vislumbra nem contrariedade à súmula nem violação direta à Constituição da República. Na verdade, a agravante busca, tão-somente, rediscutir o deferimento do adicional de insalubridade e de indenização por dano moral, em indisfarçável objetivo de conduzir o julgamento do recurso de revista ao revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado a esta espécie recursal, à luz da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag. de Instrumento em Rec. de Revista n. 1653/2002-077-15-40.4 - Campinas - 3a. T. - Ac. por maioria - Rel: Juiz Walmir Oliveira da Costa - conv. - j. em 29.06.2005 - Fonte: DJ, 26.08.2005).
Previdenciário. Auxílio-reclusão. Perda da qualidade de segurado. 1. Tendo o recolhimento à prisão do pai do autor ocorrido há mais de quatro anos após a última contribuição aos cofres da Previdência Social, é forçoso concluir que não garantiu a preservação de sua qualidade de segurado. 2. Nesse compasso, não merece reforma a sentença, já que o pai do autor realmente não detinha a qualidade de segurado ao tempo do seu recolhimento à prisão, afastando, assim, o direito ao benefício de auxílio-reclusão por parte de seu dependente. (TRF/4a. Reg. - Ap. Cível n. 200271120018793 - Rio Grande do Sul - 6a. T. - Ac. unân. - Rel: Juiz João Batista Pinto Silveira - j. em 18.05.2005 - Fonte: DJ, 01.06.2005).
Vínculo de emprego. Condição de bancário. Hipótese em que presentes todos os elementos configuradores da relação de emprego e de que cogitam os artigos 2º e 3º da CLT, como a prestação de serviços relacionados à atividade-fim do reclamado, pessoalidade, contraprestação e, fundamentalmente, a subordinação, assim entendida como a integração do trabalhador à organização produtiva, em estado de...
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