Trabalhista - previdenciário
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Adicional de periculosidade. Lei 7.369/85 (eletricidade). Interpretação. "A interpretação do Decreto nº 93.412/96 deve ser no sentido de adequá-lo à aplicação teleológica da Lei nº 7.369/85, que confere adicional ao empregado que exerce atividade em condições perigosas, em sistema elétrico de potência" (Ministro José Luciano de Castilho Pereira).É o que se depreende da O.J. nº 324 da SBDI-1 do Col. TST. O sinistro não "escolhe" a vítima pela profissão. (TRT-10a. Reg. - RO-00015-2003-003-10-00-3 - 3a. Vara do Trabalho de Brasília - Ac. unân. - Rel: Juiz André R. P. V. Damasceno - j. em 13.05.2004 - Fonte: DJU III, 28.05.2004).
Alteração contratual. Prejuízo. Alteração contratual - Ainda que por mútuo consentimento, a alteração contratual se afigura ilícita se acarreta prejuízos ao empregado, como bem reconheceu a sentença, que declarou a nulidade da redução salarial havida, e que se encontra de acordo com os artigos 468 e 9º CLT. (TRT - 2a. Reg. - RO- 00454200202802005 - Ac. 20040299966 - 10a. T. - Rel: Juíza Vera Marta Públio Dias - Fonte: DOESP, 29.06.2004).
Indenização compensatória - Aposentadoria espontânea - O princípio da continuidade da relação de emprego tem inexcedível aplicação no Direito do Trabalho pátrio. Sendo por esta razão, que a malha legislativa trabalhista, com exceção dos onze meses em que vigeu a Lei 6.887/80, não estabeleceu nenhum preceito que regulasse os efeitos da aposentadoria voluntária sobre os pactos laborativos. Vale dizer: jamais se estabeleceu que ela (aposentadoria) fosse causa de extinção dos contratos de trabalho. (TRT-17a. Reg. - RO-283.2003.5.17.0.0 - 5a. Vara do Trabalho de Vitória - Ac. 4014/2004 - maioriaRel: Juiz José Luiz Serafini - Fonte: DOTRT-17a. Reg., 01.06.04).
Aposentadoria. Complementação. Direito material...
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