TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL - Aplicabilidade da TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES
Acidente de trabalho. Doença ocupacional. LER/ DORT. Nexo concausal. Teoria da equivalência das condições. Trabalhador da agroindústria. A doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laborativa houver contribuído direta, mas não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento, nos termos do art. 21, I, da Lei n.º 8.213/ 91. Aplica-se para a verificação da concausa a teoria da equivalência das condições, segundo a qual se considera causa, com valoração equivalente, tudo o que concorre para o adoecimento. (TRT/12a. Reg. - Rec. Ordinário n. 01105-2006-012-12-00-4 - Joaçaba - 1a. T. - Ac. por maioria - Rel.: Juíza Viviane Colucci - Fonte: TRT/SC DOE, 04.12.2008).
COBRANÇA de HONORÁRIOS DE ADVOGADO estipulados em CONTRATO - Inocorrência de RELAÇÃO DE TRABALHO, mas sim de DELEGAÇÃO de PODER - INCOMPETÊNCIA da JUSTIÇA DO TRABALHO
Recurso de revista. Incompetência da Justiça do Trabalho ação de cobrança de honorários advocatícios. Precedentes do STJ baixados na conformidade do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição, dos quais resultou a edição da Súmula nº 363 daquela Corte. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, não abrange as ações em que a lide consiste na cobrança de honorários advocatícios contratuais, mesmo que esses tenham sido acertados no âmbito do Processo do Trabalho. II - É que a relação jurídica entre o mandatário e o mandante não traz subjacente a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a prática de atos Page 51 ou administração de interesses. Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002, Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. III - O artigo 667 daquele código, a seu turno, dispõe que O mandatário é obrigado a aplicar toda sua inteligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente . IV - Tendo por norte a norma do artigo 692 do Código Civil de 2002, de que se aplicam ao mandato judicial, supletivamente, as normas contempladas naquele código, extrai-se a conclusão de que, quer se trate de procuração ad negotia, quer de procuração ad judicia, sabendo-se que a procuração, a teor do artigo 653 do mesmo código, é o instrumento do mandato, não se divisa o pressuposto da relação de trabalho de que trata o inciso I do artigo 114 da Constituição, identificando-se a relação jurídica como sendo estritamente de natureza civil. V - Nesse sentido tem-se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflitos de competência envolvendo o objeto deste recurso, dela resultando a edição da Súmula nº 363 daquela Corte. VI Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST - Rec. Revista n. 1001/2006- 751-04-00 - 4a. T. - Ac. unân. - Rel.: Min. Barros Levenhagen - Fonte: DJ, 21.11.2008).
DISPENSA por JUSTA CAUSA - PODER DISCIPLINAR - FURTO de biscoito - EXCESSO configurado pelo EMPREGADOR
Agravo de instrumento em recurso de revista...
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