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Trabalhista e Previdenciário

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Vincent
AutorMin. Márcio Eurico Vitral Amaro
Páginas69-71

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Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito à estabilidade gestacional

Recurso de Revista - Processo eletrônico - Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Aborto. De acordo com o art. 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A ocorrência de aborto constitui causa extintiva do direito à estabilidade gestacional, porquanto a aludida garantia visa precipuamente à tutela da saúde e integridade física do nascituro, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver sob os cuidados mater

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nos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

(TST - Rec. de Revista n. 2720- 07.2012.5.02.0076 - 8a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - Fonte: DJ, 05.09.2014).

Holerite de empregada doméstica em que constava pagamento de FGTS nunca realizado gera expectativa de recolhimento

Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de FGTS. Expectativa de recolhimento. FGTS devido. O art. 3º-A da Lei 5.859/1972 estabelece a inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o consequente recolhimento das verbas a ele referentes depende, até a vigência da EC 72/2013, do requerimento do empregador, quando passa a ser obrigatório. Trata-se, portanto, de faculdade. Os recibos de pagamento da Obreira, empregada doméstica, evidenciam valores supostamente depositados atinentes ao FGTS, demonstrando, inclusive, a base salarial utilizada para o cálculo da referida verba. O fato de o Reclamado deixar de aderir ao FGTS, e nunca realizar nenhuma espécie de recolhimento sob esse prisma, não tem o condão de afastar a anuência do Empregador em relação ao seu pagamento, pois se utilizava mensalmente de comprovantes que apresentavam expressamente valores calculados...

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