Trabalhista e Previdenciário
| Páginas | 73-75 |
Ementário
73Revista Bonijuris | Novembro 2015 | Ano XXVII, n. 624 | V. 27, n. 11 | www.bonijuris.com.br
há falar em prisão indevida e tam-
pouco em erro judiciário, porquanto
a própria vítima deu causa à sua se-
gregação, o que exclui a responsabi-
lidade do Estado pela reparação dos
alegados danos morais.
(TJ/SC-Ap.Cíveln.2014.076640-0-3a.
Câm.Dir.Públ.-Ac.unânime-Rel.:
Des.VanderleiRomer-Fonte:DJ,
22.09.2015).
Revela-se inidônea a
valoração negativa
da conduta social
do acusado sob o
fundamento de estar
ele desempregado à
época da prática
criminosa
Revisão Criminal. Crime contra
a saúde pública. Tráfi co interestadu-
al de drogas. Insurgência em relação
à dosimetria. Pleito de exclusão das
“circunstâncias do crime”, conside-
rada negativa pelo magistrado por-
que o requerente foi o responsável
por arregimentar os demais corréus
para a prática do delito. Alegada
insufi ciência de provas pela defesa.
Questão, todavia, abarcada no pleito
absolutório formulado em seu recur-
so de apelação. Conjunto probatório
amplamente analisado em primeira e
segunda instâncias. Ação revisional
que não se caracteriza como uma se-
gunda apelação. Juízo de convicção
devidamente fundamentado. Inova-
ção argumentativa visando à reaná-
lise de provas. Impossibilidade em
sede revisional. Pedido não conheci-
do no ponto. Almejado afastamento
da circunstância judicial referente
à “conduta social”, fundamentada
pelo juiz a quo na ausência de com-
provação de exercício de atividade
lícita e na existência de mandado
de prisão em aberto. Acolhimento.
Desemprego. Fundamento inidô-
neo para justifi car a conduta social
negativa. Precedentes. Existência
de mandado de prisão em desfavor
do requerente, ademais, oriundo da
mesma condenação utilizada como
reincidência na segunda fase da do-
simetria. Bis in idem evidenciado.
Adequação da pena-base. Pedido
de reconhecimento da atenuante da
confi ssão espontânea. Viabilidade,
na espécie. Réu que confessou a
prática delituosa em ambas as fases
procedimentais, servindo a confi s-
são, inclusive, como fundamento
para embasar o édito condenatório.
Pretensa compensação entre a agra-
vante da reincidência e a atenuante
da confi ssão espontânea. Impossi-
bilidade
. Preponderância daquela
sobre esta. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Pena readequada.
Requerente reincidente e detentor de
circunstâncias judiciais negativas.
Necessidade de manutenção do re-
gime inicial fechado. Inteligência da
‘A’, e § 3º do CP. Precedentes. Pedido
parcialmente deferido.
(TJ/SC-Rev.Criminaln.2014.083231-4-
SeçãoCriminal-Ac.unânime-Rel.:Des.
RuiFortes-Fonte:DJ,03.09.2015).
NOTA BONIJURIS: Nesse
sentido, é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça:
“Direito penal. Habeas Corpus.
Posse de arma de fogo.
Dosimetria da pena. Pena base.
Referências genéricas. Incremento
indevido. Constrangimento
ilegal. Reconhecimento. 1. A
fi xação da pena é uma operação
lógica, formalmente estruturada,
sendo imperioso promover-se a
fundamentação em todas as suas
etapas. A referência genérica a
ações penais em curso, a conduta
social negativa em razão de
desemprego e a personalidade
voltada para o ilícito, não
autoriza a exasperação da
reprimenda penal. [...] (HC 74.034/
RJ, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Sexta Turma,
julgado em 16/03/2010, DJe
05/04/2010)”
TRABALHISTAE
PREVIDENCIÁRIO
Apresentação de atestado
médico dois dias após
faltar a audiência é
considerada válida
Confi ssão Ficta. Atestado médi-
co. Apresentação em juízo dois dias
após audiência de instrução. Impos-
sibilidade de locomoção. 1. Não é
possível estabelecer, aprioristica-
mente, que o atestado médico deva
ser apresentado na data da audiência,
porquanto os problemas de saúde
que resultem na impossibilidade de
locomoção podem não ocorrer com
a precedência necessária à sua apre-
sentação em juízo. 2. Não havendo
concessão de prazo para apresenta-
ção de justifi cativa do não compare-
cimento do reclamante à audiência,
tem-se que a juntada aos autos do
atestado médico apenas dois dias
após a data da audiência revela razo-
ável diligência do autor em compro-
var a impossibilidade de locomoção,
não podendo tal procedimento ser
reputado intempestivo. 3. Por outro
lado, comprovada nos autos, con-
forme consta do acórdão regional,
a impossibilidade de locomoção do
reclamante, em face da determinação
médica de repouso domiciliar, apli-
ca-se, analogicamente, a orientação
consagrada na Súmula n. 122 desta
Corte superior quanto ao afastamen-
to da confi ssão fi cta. 4. Recurso de
Revista conhecido e provido.
(TST-Rec.deRevistan.507800-
38.2006.5.09.0001-1a.T.-Ac.unânime
-Rel.:Des.doTrabalhoMarceloLamego
Pertence-conv.-Fonte:DJ,04.09.2015).
Culpa exclusiva da vítima
afasta a caracterização do
acidente de trajeto
Recurso Ordinário da Reclamada.
Estabilidade Acidentária. Acidente
Revista Bonijuris - Novembro 2015 - PRONTA.indd 73 21/10/2015 09:56:05
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO