Trabalhista e Previdenciário
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Embargos em Recurso de Revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido. A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS (exegese do artigo 475 da CLT). A Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, mantém a obrigação patronal somente nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho, situações estranhas aos autos. Assim, carece de amparo legal a pretensão da autora referente ao reco-lhimento do FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Precedente da SBDI-1, em sua composição plena. Incidência do § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
(TST - Rec. de Revista n. 262-29.2013.5.05.0551 - SBDI-1 - Ac. unânime - Rel.: Min. Alexandre Agra Belmonte Fonte: DJ, 20.05.2016).
Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou estabilidades provisórias provenientes indiferentemente da Constituição, de leis ou de instrumentos normativos. Do contrário, estar-se-ia desnaturando o contrato a prazo por fato alheio à sua celebração, dando-lhe ultratividade incongruente com o preceito consolidado. II - Nessa perspectiva, não se beneficia da garantia de estabilidade provisória o empregado eleito membro da CIPA durante a validade do contrato de experiência. III - Recurso de revista conhecido e desprovido.
(TST - Rec. de Revista n. 130471-22.2015.5.13.0025 - 5a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Barros Levenhagen - Fonte: DJ, 20.05.2016).
Agravo de instrumento. Recur-so de revista sob a égide da Lei nº
13.015/2014. Requisitos do artigo 896,
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§ 1º-A, da CLT atendidos. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ocorrência de assistência sindical. Ausência de homologação. Ante possível violação do artigo 477,...
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