Trabalhista - previdenciário
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - COAÇÃO para ADESÃO a ACORDO - INDEFERIMENTO da PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -NULIDADE configurada
Ação de reparação cumulada com desconstitutiva de acordo. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Havendo pretensão (ainda que cumulada com pedido de nulidade do acordo) de reparação de prejuízos patrimoniais e morais - envolvendo supostos atos de coação de membros da categoria que teriam sido, dolosa ou culposamente induzidos em erro ao aderir aos termos do acordo firmado na ação de cumprimento subjacente -, a decisão de origem que indefere a produção de prova oral claramente cerceia o direito constitucional de defesa. Recurso provido para, declarando a nulidade do processado desde o indeferimento da prova, reabrir a instrução oportunizando às partes a produção da prova testemunhal. (TRT/4a. Reg. - Rec. Ordinário n. 01355-2007-029-04-00-0 - Porto Alegre - 9a. T. - Ac. por maioria - Rel.: Desa. Carmen Gonzalez - Fonte: DEJT, 20.10.2009).
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPRO VAÇÃO de CULPA EXCLUSIVA do TRABALHADOR -INDENIZAÇÃO indevida
Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do trabalhador. Indenização. Não-cabimento. O empregador não é responsável pela indenização de danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente de trabalho quando comprovada a culpa exclusiva deste. Recurso ordinário não provido, por unanimidade. (TRT/24a. Reg. - Rec. Ordinário n. 01670/2008-007-24-00-2 - Campo Grande - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. Nicanor de Araújo Lima - Fonte: DO/MS, 21.10.2009).
ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - PROVA PERICIAL -Obrigatoriedade
Acidente de trabalho - Doença profissional. A prova técnica pericial é obrigatória quando a pretensão versa sobre indenização por acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada, por ser a única capaz de apurar a existência, ou não, de doença profissional ou de seqüelas de acidente de trabalho e sua extensão, motivo pelo qual, a impugnação ao laudo deve, necessariamente ter apoio em trabalho técnico de igual valor. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/2a. Reg. - Rec. Ordinário n. 01553.2007.231.02.00-8 - Carapicuíba - 8a. T. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Lilian Lygia Ortega Mazzeu -Fonte: DOE, 13.10.2009).
AQUISIÇÃO de ATIVO de EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL livre de ÔNUS - PATRIMÔNIO inatingível por OBRIGAÇÃO TRABALHISTA
Recurso de revista. Varig logística S.A.
Ilegitimidade passiva ad causam. Alienação...
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