O trabalho da pessoa transgênera: políticas públicas de igualdade laboral alcances e possibilidades
| Autor | Nicolas Addor - Miriam Olivia Knopik Ferraz - Marco Antônio César Villatore |
| Cargo | Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba, PR, Brasil - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba, PR, Brasil - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba, PR, Brasil e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC, Brasil |
| Páginas | 47-66 |
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Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
O TRABALHO DA PESSOA TRANSGÊNERA: POLÍTICAS
PÚBLICAS DE IGUALDADE LABORAL ALCANCES E
POSSIBILIDADES
THE WORK OF THE TRANSGENDER PERSON: PUBLIC POLICIES OF
LABOR EQUALITY SCOPE AND POSSIBILITIES
Miriam Olivia Knopik FerrazI
Nicolas AddorII
Marco Antônio César VillatoreIII
Resumo: O artigo tem como objetivo analisar as diculdades das
relações de trabalho que envolvem pessoas transgêneras e também,
as formas de inserção no mercado de trabalho dito formal. Em um
primeiro momento trata-se do estudo de conceitos, da construção
da teoria jusfundamental de seus direitos, com o enfoque na
fundamentalidade dos direitos sociais das pessoas transgêneras. Em
um segundo momento, demonstra-se as principais diculdades que
essas pessoas vivenciam dentro do ambiente laboral, que trazem
reexos e prejudicam diretamente no acesso e permanência. Tais
fatores inuenciam diretamente e estão relacionados diretamente a
capacitação e ao preconceito. No terceiro momento adentra-se nas
políticas públicas que buscam a inclusão, com o enfoque no ambiente
laboral. Em um quarto momento adentra-se nas políticas públicas já
existentes no Brasil, evidenciadas de forma regional, e exemplica-se
a Argentina, como o país que apresenta diversas proteções à pessoa
trans. Por m apresenta-se a proposta do trabalho: uma linha inicial
organizacional de políticas públicas a serem realizadas pelo Estado que
objetivam o respeito, proteção e promoção a direitos fundamentais
das pessoas transgêneras. A construção se dá através do estudo das
limitações do trabalho e, assim, traça-se os passos necessários para
a construção de políticas públicas voltadas a população em questão,
elencando os tipos de políticas públicas a serem realizadas para a
efetivação do direito social ao trabalho da pessoa transgênera.
Palavras-chave: Pessoas Transgêneras; Igualdade; Mercado de
Trabalho; Políticas públicas; Direitos fundamentais.
Abstract: e article aims to analyze the labor diculties that involve
transgender people and also, as forms of insertion in the formal job
market. Firstly, it is a study of concepts, the construction of the
fundamental theory of their rights, focusing on the fundamental
social rights of transgender people. In a second moment, it is
demonstrated as main pressures for these people to experience the
work environment, that bring reexes and prejudices directly in
the access and permanence. Such events directly inuence and are
directly related to empowerment and prejudice. ere is no moment
in the public policies that seek inclusion, with the focus on the
work environment. In a fourth moment to penetrate the goals of
DOI: http://dx.doi.
org/10.31512/rdj.v20i37.28
Recebido em: 21.05.2018
Aceito em: 09.01.2020
I Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUCPR),
Curitiba, PR, Brasil.
Doutoranda em Direito.
E-mail: m.okf@hotmail.com
II Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUCPR),
Curitiba, PR, Brasil.
Doutorando em Direito.
E-mail: nicolasaddor@gmail.
com
III Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUCPR),
Curitiba, PR, Brasil
e Universidade Federal de
Santa Catarina (UFSC),
Florianópolis, SC, Brasil.
Doutor em Direito.
E-mail: prof.villatore@gmail.
com
48 Revista Direito e Justiça: Reexões Sociojurídicas
Santo Ângelo | v. 20 | n. 37 | p. 47-66 | maio/agos. 2020 | DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v20i37.28
RDJ
dissemination of data existing in Brazil, the evidence of regional
form, and to exemplify an Argentina, as the country that
presents several protections to the trans person. Why a work
proposal is presented: protection of public policies, protection
and promotion of the fundamental rights of transgender people.
e construction is due to work practices focused on public life,
such as the requirements for the construction of public policies
focused on social work. of the transgender person.
Keywords: Transgender People; Equality; Labor Market; Public
Policies; Fundamental Rights.
1 Introdução1
Vislumbra-se que o mercado de trabalho pode ser um propulsor para a valorização
dos direitos fundamentais. Entretanto, demonstra-se como um ambiente repleto de eventos
de exclusão e discriminação, nessa pesquisa, com enfoque as pessoas transgêneras, que
em diversas situações, não possuem os seus direitos protegidos, respeitados e valorizados.
Assim, é emergencial uma análise das diculdades laborais que essas pessoas vivenciam,
para somente assim, realizar políticas públicas efetivas e direcionadas.
O estudo conceitual a que se propõe passará pela análise teórica da compreensão de
direitos fundamentais dos transgêneros, e assim, estuda-se os direitos sociais como direitos
efetivamente fundamentais, a multifuncionalidade de todos os direitos fundamentais, o
posicionamento do Estado e assim, os seus deveres, o mínimo existencial e as políticas
públicas voltadas ao tripé aqui proposto: que possuam como objetivo o respeito, proteção
e promoção.
Adentra-se nesse trabalho na posição do Estado como propulsor desse
desenvolvimento social, aqui com enfoque nas ações armativas, como um efetivo caminho
para a igualdade entre todos. Estuda-se as realidades, através dos meios disponíveis, para
elencar-se os problemas enfrentados pelas pessoas transgêneras no mercado de trabalho
e assim, construir as possíveis soluções as soluções, no que tange a políticas públicas,
direcionando o linear organizacional de ideais de políticas públicas.
O presente estudo se subdivide em dois tópicos: 1. A pessoa transgênera: vivências
e proteção laboral, no qual se estuda as conceituações, teorias e as vivências, com o
enfoque no ambiente laboral; e 2. Políticas públicas de igualdade laboral para pessoas
transgêneras, neste tópico adentra-se nas política públicas já existentes, e nos primeiros
passos necessários para a consolidação de tais estruturas de forma geral na realidade
brasileira.
1 O primeiro esboço dessa pesquisa foi apresentado em formato de comunicado no I Encontro de pesquisa por/de/sobre
Mulheres, após as diversas considerações consolidou-se a pesquisa no presente artigo. (FERRAZ, 2018)
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