Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Transferência de valores. Ações trabalhistas

Document Citado por Related
Vincent
AutorGeorgenor de Sousa Franco Filho
Ocupação do AutorDesembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e seu ex-Presidente
Páginas129-129
129
8. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AÇÕES
TRABALHISTAS
Transferir valores em ações trabalhistas é uma atividade razoavel-
mente comum no 1º grau de Justiça do Trabalho. Quitado o processo
onde originalmente encontra-se dado valor, o saldo remanescente pode,
observadas as prescrições legais, ser abandado para outros processos
em qualquer outro órgão do Judiciário, a fim de dar andamento à fase
mais árdua do processo, que é sua execução.
O Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019, editado pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho e pela Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, regula essa matéria e está sendo questionado no STF, através
da ADI n. 6.206-DF1 porque estaria violando a competência normativa
dos Conselhos e a competência privativa da União para legislar sobre
Direito Processual do Trabalho.
A relatora, Min. Cármen Lúcia, em 28.2.2020, não conheceu da
ADI, conforme decisão assim ementada:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Caput e §§ 1º, 2º e 3º do
art. 2º e arts. 3º e 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 1/2019,
de 14.2.2019. Transferências. Depósitos judiciais. Processos
arquivados. Justiça do Trabalho. Ilegitimidade ativa ad causam:
ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as
finalidades da autora. Liame indireto. Precedentes. Ação Direta de
Inconstitucionalidade não conhecida.2
1 ADI n. 6.206-DF (Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação
— CONTIC. Intdo.: Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Rel.: Min. Cármen Lúcia.
2 Disponível em:
15342521132&ext=.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2021.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT