O tratamento da covid-19 e a autonomia da vontade do paciente: entre a liberdade individual e o interesse coletivo
| Autor | Juliana de Oliveira Jota Dantas, Luciano Soares Silvestre |
| Cargo | Universidade Federal de Alagoas - UFAL/Universidade Federal de Alagoas - UFAL |
| Páginas | 280-304 |
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O TRATAMENTO DA COVID-19 E A
AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE:
ENTRE A LIBERDADE INDIVIDUAL E O
INTERESSE COLETIVO
COVID-19 TREATMENT AND THE PATIENT FREE
WILL: BETWEEN INDIVIDUAL FREEDOM AND
COLLECTIVE INTEREST
Juliana de Oliveira Jota Dantas1
Luciano Soares Silvestre2
Data de Submissão: 21/03/2022
Data de Aceite: 12/06/2022
Resumo: A busca por um tratamento ecaz para a COVID-19 traz à tona uma
série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo
frente às práticas médico-cientícas vigentes. Nesse sentido, o presente estu-
do investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias
vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto
aos recursos terapêuticos colocados à disposição para enfrentamento do novo
coronavírus. Sob a ótica do princípio bioético da autonomia do paciente e do
comando constitucional da preservação da integridade física, analisa-se a legi-
timidade de recusa ao tratamento, as vulnerabilidades resultantes da pesquisa
por vacinas, bem como o uso de fármacos off-label no tratamento da doença.
Questiona-se a nalidade, alcance e legitimidade do Termo de Consentimento
Livre e Esclarecido (TCLE) para a realização de procedimentos médicos espe-
cícos. Derradeiramente, perquire-se apreciar a coexistência da autonomia do
indivíduo com a dimensão transindividual de interesses tutelados sob o enfo-
que de políticas de prevenção e/ou combate a pandemias. A pesquisa emprega
1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora
Adjunta da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Docente nos Cursos de Graduação
e de Mestrado em Direito da UFAL. Coordenadora de Extensão na Faculdade de Direito
de Alagoas (FDA/UFAL). Orientadora do Núcleo de Estudos em Direito Civil e Consti-
tucional (NEDC/UFAL). E-mail: juliana.dantas@fda.ufal.br.
2 Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Pesquisa-
dor integrante do Núcleo de Estudos em Direito Civil e Constitucional (NEDC/UFAL).
E-mail: ssilvestreluciano@gmail.com.
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o método dedutivo, com abordagem qualitativa dos registros levantados, com vistas
a contribuir para a compreensão da liberdade no contexto da política sanitária
Palavras chaves: COVID-19. Saúde pública. Liberdade.
Abstract: The search for an effective treatment for Covid-19 brings to light several
legal implications regarding the individual’s freedom of choice in the face of cur-
rent medical-scientic practices. In this sense, the present study investigates how
brazilian’s dogmatics, doctrine and jurisprudence have been supporting individual
choices, in a scenario of uncertainty, regarding the therapeutic resources made avai-
lable to face the new coronavirus. From the perspective of the bioethical principle
of patient autonomy and the constitutional command to preserve physical integrity,
the legitimacy of refusing treatment is analyzed, the vulnerabilities resulting from
vaccine research, as well as the use of off-label drugs in the disease’s treatment. The
purpose, scope and legitimacy of the Free and Informed Consent Term for the per-
formance of specic medical procedures are questioned. Ultimately, it is necessary
to appreciate the coexistence of the individual’s autonomy with the transindividual
dimension of interests protected under the focus of policies to prevent and/or
combat pandemics. The search for an effective treatment for Covid-19 brings to
light several legal implications regarding the individual’s liberties facing current me-
dical-scientic practices.
Keywords: COVID-19. Public Health. Freedom.
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