TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL –PLENO REUNIÃO 13.02.2019 CONSULTA NÃO ACOLHIDA CONSULTA SF N° 2018.000011242431-06 TATE 01.127/18-7. CONSULENTE: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF: 42.374.207/0001-76. RELATORA: JULGADORA: CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA ACÓRDÃO PLENO Nº001/2019(15). EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. CONSULENTE QUE NÃO APRESENTA SUAS EVENTUA...
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2019 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 33 Recife, 15 de fevereiro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL –PLENO REUNIÃO 13.02.2019
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF N° 2018.000011242431-06 TATE 01.127/18-7. CONSULENTE: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.
CNPJ/MF: 42.374.207/0001-76. RELATORA: JULGADORA: CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA ACÓRDÃO PLENO
Nº001/2019(15). EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. CONSULENTE QUE NÃO APRESENTA SUAS EVENTUAIS DÚVIDAS DE
FORMA CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE OS QUAIS
REQUER A INTERPRETAÇÃO OBJETO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. O peticionante não aponta os dispositivos da legislação
estadual sobre os quais requer a interpretação objeto da dúvida, tampouco apresenta, de forma clara e precisa, os contornos fáticos
relacionados ao caso concreto acerca do tema para fins de apreciação, abordando questões de forma ampla e genérica, em total
afronta ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 10.654/91. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima indicado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer da consulta nos termos da ementa acima. (dj.13.02.2019).
Recife, 14 de fevereiro de 2019.Marco Antonio Mazzoni,Presidente.
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