Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
| Autor | Maria Fádua Lima Rocha - Nestor Eduardo Araruna Santiago |
| Cargo | Especialista em Direito Tributário pela Unifor. Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil - Doutor em Direito |
| Páginas | 199-216 |
199
DOI: 10.5433/2178-8189.2012v16n2p199
Crimes tributários, parcelamentos
e extinções de punibilidade: ataque
à Constituição Federal? *
TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT
TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL
CONSTITUTION?
Maria Fádua Lima Rocha **
Nestor Eduardo Araruna Santiago ***
Res um o: Es te tr abal ho bu sca ana lisa r o t rata ment o
constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários
em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da
sus pensão d a p reten são puni tiva pel a s ua inclu são em
programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica
e documental. Constatou-se que a política tributária nacional,
concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimula
a inadimplência e o autofinanciamento de cr iminosos com
recursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado à
criminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira,
impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio da
capacidade contributiva.
Palavras-chave: Crimes tributários. Extinção de punibilidade.
Constituição Federal. Capacidade contributiva.
Abstract: This paper analyzes the constitutional treatment of
the punishing termination of tax crimes punishable due to full
payment of the taxes evaded or the suspension of the punitive
claim for their inclusion in programs for sub-division. It was
adopted the literature and document research. It was found that
the national tax policy, expres sed b y the regul ar ex plicit
privileges, stimulates the default and cash flows of criminals
with public funds, and that the preferential treatment oriented
to tax criminality attacks the Brazilian constitutional order by
preventing the distribution of wealth and violating the principle
of ability t o pay.
Keywords: Tax crimes. Punishing termination. Brazilian Federal
Constitution. Ab ility-to-pay principle.
* Arti go conv idado.
** E spe cia lis ta em Dir eit o
Tri but ári o pe la Un ifo r.
Au dito ra F isca l da R ece ita
Fede ral do Brasi l. Lotada na
Deleg acia da Receita Fe deral
do B ras il em Fort ale za. E -
mail: mf adualr@y ahoo.com .br
*** Dou tor em Dire ito. Pro-
fes sor do P rogra ma de Pó s-
Graduaçã o em Direito Consti -
tuc ional d a Unive rsida de de
Forta leza (UNI FOR). Prof es-
sor Un ivers idade F edera l d o
Ceará (UFC). Assessor Jurídico
do Tribunal de Justiça do Esta-
do do Cea rá. E-m ail:
nesto rsant iago@ globo .com
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.16, n.2, p.199-216, dez.2012
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.16, n.2, p.199-216, dez.2012
MARIA FÁDUA LIMA ROCHA E NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO
INTRODUÇÃO
A exclusão da punibilidade mediante o pagamento é, em termos de política
tributária, aceitável, desde que não se transmude em beneficio ilimitado. A
realidade, contudo, tem transformado a extinção da punibilidade pelo pagamento
integral ou em parcelas em privilégio odioso, dissonante do principio da igualdade,
privilegiando a inadimplência sistemática e o autofinanciamento de sonegadores
com recursos públicos, os quais deveriam financiar os fins sociais do Estado
brasileiro previstos na Constituição Federal (CF).
Este trabalho pretende reforçar a discussão acerca da extinção da
punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária. Nesse
contexto, busca promover a compreensão do modelo de Estado Fiscal e Social
disciplinado na CF, bem como apresentar a justificativa da arrecadação de
tributos como meio legitimo para o Estado Social atingir sua finalidade.
Vale lembrar que referidos parcelamentos são favores fiscais postos à
disposição dos contribuintes que, por motivos eventuais e alheios à sua vontade,
tornam-se inadimplentes para com o Estado durante determinado lapso de tempo.
Uma medida excepcional que vem em socorro do contribuinte, proporcionando-
lhe a regularização de uma situação esporádica e anormal.
Para a concretização dos objetivos, optou-se pela adoção da pesquisa
bibliográfica, bem como a documental, com utilização da legislação pertinente
ao tema da extinção da punibilidade e da jurisprudência já produzida em torno
da temática objeto deste estudo.
Os resultados obtidos na pesquisa distribuem-se em dois tópicos, o primeiro
dos quais aborda a minimização da punibilidade nos crimes contra a ordem
tributária como geradora de inadimplência e sonegação, enquanto o segundo é
dedicado a analisar a higidez da ordem constitucional pátria defronte da
concessão quase indiscriminada do benefício.
1 CONC ESSÃ O DE PARC EL AMEN TOS: EST ÍMUL O À
INADIMPLÊNCIA E À SONEGAÇÃO?
Ecoa o art. 155-A do Código Tributário Nacional (CTN), acrescido pela
Lei Complementar n. 104/2001, que “o parcelamento será concedido na forma
e condição estabelecidas em lei especifica”.
Nesse sentido, frequentemente são concedidos parcelamentos especiais
a entes públicos e empresas privadas, além das pessoas físicas, somando-se às
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