Tributário
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AQUISIÇÃO de VEÍCULO por DEFICIENTE FÍSICO - Impossibilidade de DIREÇÃO - ISENÇÃO de IPVA e ICMS
Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo por deficiente físico impossibilitado de dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Princípios da isonomia e igualdade. I - A legislação tributária não pode ser interpretada de forma restritiva no sentido de isentar a cobrança de impostos apenas os portadores de deficiência física que são incapacitados de conduzir o veículo automotor, porquanto aqueles que não estão aptos a tal função integram uma mesma categoria denominada de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE), sob pena de desrespeitar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia albergados pela Constituição Federal, de sorte ser incontestável o direito líquido e certo do impetrante de adquirir o veículo com a isenção do IPVA e ICMS. Segurança concedida. (TJ/GOMand. de Segurança n. 147537-28.2010.8.09.0000Goiânia - 6a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Jeova Sardinha de Moraes - Fonte: DJ, 12.07.2010).
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Não INCIDÊNCIA
Processual Civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 557 do CPC. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. I. A existência de jurisprudência dominante da Corte Superior e a expressa contrariedade à disposição legal ensejam a utilização do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. II. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio, por não comportarem natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. III. Diante da natureza da verba, o Decreto 6.727/2009 está em flagrante confronto com o disposto no art. 110 do CTN, pois não poderia alterar o conceito da base de cálculo da contribuição previdenciária. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF - 1a. Reg. - Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 2009.01.00.044299-1/DF - 8a. T. - Ac. unânime - Rel.: Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes - conv. - Fonte: e-DJF1,25.06.2010).
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRÓ-LABOREINCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - Possibilidade
Constitucional. Tributário. Processual Civil. Contribuição sobre o pró-labore (art. 3º, I, da Lei 7.787/1989): inconstitucionalidade. Compensação: possibilidade. Agravo não provido. I. A contribuição previdenciária a título de prólabore (art. 3º, I, da Lei...
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