Tributário
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A BASE DE CÁLCULO do ICMS, em VENDA A PRAZO, é o VALOR TOTAL da VENDA
Tributário - ICMS - Encargos decorrentes de "vendas a prazo" propriamente dita - Incidência - Base de cálculo - Valor total da venda. 1. A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS. 2. A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora. 3. In casu, dessume-se do voto condutor do aresto recorrido hipótese de venda a prazo, em que o financiamento foi feito pelo próprio vendedor, razão pela qual a base de cálculo do ICMS é o valor total da venda. Agravo regimental improvido. (STJ - Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 1305819/ DF - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Humberto MartinsFonte: DJe, 24.08.2010).
ALIENAÇÃO de BEM anteriormente à EXECUÇÃO FISCAL não caracteriza FRAUDE
Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Alienação de bem anterior à execução. Boa fé. Ausência de fraude. 1. "A fraude à execução somente se configura se a alienação do bem ocorre após a citação do devedor e a inscrição da penhora, sendo insuficiente o mero ajuizamento do processo de cobrança." (AC 2005.01.99.062363-8/MG, Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, DJ p.128 de 19/12/2006). 2. A alienação do veículo ocorreu antes mesmo da Fazenda Nacional requerer a inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal em comento. 3. Agravo regimental improvido. (TRF - 1a. Reg. - Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 2005.01.00.039988-9/MG - 7a. T. - Ac. unânime - Rel.: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas - conv. - Fonte: e-DJF1, 10.09.2010).
É INCONSTITUCIONAL a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA incidente sobre a COMERCIALIZAÇÃO de PRODUTO RURAL por PESSOA NATURAL
Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Comercialização dos produtos rurais dos associados. Art. 25 da Lei 8.212/91. 1. A contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização dos produtos rurais por pessoas naturais, prevista no nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV...
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