Tributário
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Emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Possibilidade. Uma vez deferido o parcelamento do débito tributário, nos termos da lei de regência, é direito do contribuinte obter, para os efeitos legais, certidão positiva, com efeito negativo, e dela fazer uso, nos precisos de sua conveniência. Não se deve confundir a pessoa jurídica com a pessoa física dela integrante. Assim, o débito existente em nome da segunda não obsta a emissão da mencionada certidão em nome da primeira. Precedentes jurisprudenciais. (TJ/DF - Ap. Cível n. 20020110276313 - 2a. T. Cív. - Rel: Desa. Carmelita Brasil - j. em 25.10.2004 - Fonte: DJU, 03.02.2005, pág. 42).
Tributário. Parcelamento da dívida fiscal. Cofins. Multa. Lei nº 8.620/93. CTN (art. 161). Súmula 208 do extinto TFR. I - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e medidas de garantia previstos em lei (q.v. art. 161 do CTN). II - A teor da Lei nº 8.620/93, a multa, in casu, é perfeitamente exigível, até porque, ao contratar a confissão de dívida havia, evidentemente, atraso no pagamento da COFINS. III - A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não confirma denúncia espontânea (Súmula 208 do extinto TFR). IV - Negado provimento ao apelo para confirmar a sentença. (TRF/1a. Reg. Ap. Cível n. 1999.38.00.009821-6 - Minas GeraisAc. maioria - 8a. T. - Rel: Des. Carlos Fernando Mathias - j. em 20.10.2004 - Fonte: DJU, 04.02.2005, pág. 78).
Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS -Redirecionamento da execução - Responsável tributárioCitação do sócio após decorridos treze anos da citação da empresa contribuinte. Prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. "O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio coobrigado, após decorridos 5 (cinco) anos desde a citação da pessoa jurídica, autoriza a declaração da ocorrência da prescrição (...)" (STJ AGRESP 236.594-SP, 1a. Turma, DJU 24.05.2004, página 153). (TJ/PR - Ap. Cível n. 163.259-5Comarca de...
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