Tributário
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Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do art. 164 do CTN.1. A ação de consignação em pagamento, prevista no art. 164 do CTN, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. 2. Hipótese dos autos na qual buscou a empresa se utilizar da ação consignatória para obter parcelamento de débito previdenciário, desvirtuando, assim, o instrumento processual em telaPrecedentes da Primeira Turma. 3. Recurso especial conhecido pela letra a e improvido. (STJ - Rec. Especial n. 692603 - Rio Grande do Sul - 2a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Eliana Calmon - j. em 11.04.2006 - Fonte: DJ, 02.06.2006).
Processual civil. Ação civil pública. Cobrança de taxa de iluminação pública. Ilegitimidade ativa. Instituto brasileiro de defesa do consumidor. Natureza tributária. 1. é juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. 2. O artigo 1º, § único da Lei de ação civil pública (Lei nº 7.347/85) dispõe que: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de Page 53 24.8.2001)" (grifou-se) 3. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem inequívoca natureza tributária, posto encartada na definição de tributo do CTN, in verbis: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." 4. Recurso especial provido. (STJ - Rec. Especial n. 729399 - São Paulo - 1a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Luiz Fux - j. em 21.03.2006 - Fonte: DJ, 03.04.2006).
Direito tributário. Contribuição de melhoria. Instituição e cobrança vinculadas à valorização do imóvel. Dever de comprovar a valorização. Fazenda Pública. é a contribuição de melhoria prestação pecuniária compulsória, exigida dos proprietários de imóveis particularmente beneficiados por uma obra pública. Tal tributo foi criado com vistas a impedir o enriquecimento sem causa do particular. Contudo, se, por um lado, busca-se instituir a contribuição de melhoria para...
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