Tributário
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Tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cofins. Suspensão de exigibilidade. Sociedade comercial. I. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 70/ 91 não foi revogada pela Lei Ordinária nº 9.430/96, em homenagem ao princípio da hierarquia das leis. Aplicação da Súmula nº 276 do STJ. II- Para que a sociedade faça jus ao benefício, é preciso atentar para os requisitos cumulativos expostos como regra pelo art. 1º do Decreto- Lei nº 2.397, de 22.12.1987: ser sociedade civil com a finalidade de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A agravada, sendo sociedade comercial, não se enquadra nesta legislação. III. Agravo de instrumento provido. (TRF/2a. Reg. - Ag. de Instrumento n. 123302 - Rio de Janeiro - Ac. unân. - 2a. T. - Rel: Juiz Antônio Cruz Netto - j. em 15.09.2004Fonte: DJU II, 30.09.2004, pág. 123).
Tributário. Não compensação Tributária. PIS. Empresas prestadoras de serviços. Decretos-Leis nos 2.445/ 88 e 2.449/88. MP nº 1.212/95 e Reedições. Constitucionalidade. Prescrição. 1. A prescrição das parcelas recolhidas antes da decisão do STF julgando inconstitucionais as alterações promovidas pelos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da referida decisão, qual seja, 04/03/94, quando então iniciado o lapso prescricional. Às parcelas recolhidas posteriormente, aplicam-se as regras insertas no art. 168, I do CTN. 2. Passíveis de alteração por lei ordinária as normas veiculadas pela Lei Complementar nº 7/ 70, sem que isto implique em ofensa ao princípio da hierarquia das leis, como já decidido pelo Colendo STF (Ação Direta de Constitucionalidade 1-1 DF). 3. Observância do princípio insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal com relação às empresas prestadoras de serviços, nos moldes do art. 13 da MP nº 1.212/95. Constitucionalidade das modificações da hipótese de incidência da contribuição devida ao PIS para as empresas prestadoras de serviços, veiculadas pela MP nº...
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