Tributário
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Agravo de instrumento - Mandado de segurançaDireito tributário - Demonstração de cobrança indevida de tributos é meio para se atingir a pretensão de receber a certidão negativa de débito tributário - Não utilização do remédio como meio substitutivo - Violação ao direito decorre da inércia do município - O prazo para ajuizamento do remédio se prolonga conjuntamente com a inércia do município - Tempestividade do mandado de segurançaIPTU - Áreas não tributáveis com o registro do loteamento - Inocorrência de registro por inércia do município - município não pode se beneficiar da própria inércia - Negado provimento ao recurso. (TA/PR - Ag. de Instrumento n. 0258430-9 - Comarca de Londrina - 17a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Juiz Antenor Demeterco Junior - j. em 19.04.2005 - Fonte: DJPR, 06.05.2005).
Tributário. Compensação. Alegação em sede de embargos à execução fiscal. Possibilidade. I - Está pacificado que, com a edição da Lei nº 8.383/91, regulamentando a compensação na esfera tributária, restou viabilizada a possibilidade de discutir sobre o instituto em sede de embargos à execução. Precedentes: REsp nº 613.757/RS; Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/09/2004; REsp nº 395.448/ PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/02/2004 e REsp nº 426.663/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 25/10/ 2004. II - Agravos regimentais improvidos. (STJ - Ag. Regimental no Emb. de Declaração no Rec. Especial n. 573212 - Rio Grande do Sul - 1a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Francisco Falcão - j. em 15.03.2005 - Fonte: DJ, 25.04.2005).
Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Exportação. Selos de controle. Empresa comercial exportadora. 1. Hipótese em que se determinou à Fazenda Nacional que suspendesse os obstáculos ao fornecimento dos selos de controle, mediante o recolhimento dos tributos incidentes, destinados às bebidas alcoólicas que a impetrante viesse a importar, tanto de fabricante como de empresa comercial exportadora (trading), com remessa dos selos ao exportador, no estrangeiro. 2. Os artigos 56 e 57 da Instrução Normativa da...
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