Tributário
| Autor | Joaquim Barbosa |
| Páginas | 63-64 |
Page 63
Supremo Tribunal Federal
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 603.891-PR
Órgão julgador: 2a. Turma
Fonte: DJe, 13.08.2012
Relator: Ministro Joaquim Barbosa
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO ÀS PESSOAS QUE NÃO ADERI RAM AO PROGRAMA.
A Segunda Turma desta Suprema Corte firmou precedente acerca da impossibilidade de se sujeitar pessoa que não aderiu a programa de previdência complementar ao pagamento de valor destinado ao respectivo custeio (RE 482.207-AgR, rei. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 29.05.2009). A Súmula 283/STF é inaplicável ao caso em exame, pois o fundamento autónomo, suficiente por si para afastar a exigibilidade da exação, foi devidamente prequestionado. A Constituição não outorga competência para criar contribuições as-sistenciais aos estados, ao Distrito Federal, nem aos municípios. Esses entes federados somente podem criar contribuições cobradas de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Ao contrário do que sugerido pela agravante, a alegada inaplicabilidade do art. 3o da Lei estadual 7.567/1982 se resolve em juízo de não recepção, que é diverso do juízo de in-constitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 284 (art. 97 da Constituição). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Relator
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolata-do pelo Tribunal de Justiça do...
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