Tributário
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ARRECADAÇÃO de ICMS - PARTICIPAÇÃO de MUNICÍPIO - SUJEIÇÃO a PLANO de INCENTIVO FISCAL estadual INCONSTITUCIONALIDADE
Constitucional. Tributário. Participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Programa de incentivo fiscal de Santa Catarina - Prodec. Retenção. Inconstitucionalidade. Por ocasião do julgamento do RE 572.762 (rel. min. RicardoLewandowski, o Tribunal Pleno (DJe publicado em 05.09.2008), decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-Ag. Regimental no Rec. Extraordinário n. 531566/ SC - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - Fonte: DJe, 01.07. 2009).
CERTIFICADO DEENTIDADEBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Necessidade de APLICAÇÃO de 20 % da RECEITA BRUTA em GRATUIDADE
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Cebas. Aplicação de vinte por cento dareceita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/ 98. Legitimidade do requisito. 1. A j urisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a exigência relativa a aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade, disciplinadapelos Decretos 752/93 e 2.536/98, para fins de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Precedentes: EDcl no MS 10.893/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/3/2009; MS 13.626/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/10/2008; EDcl no REsp 733.375/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 12/2/2009; MS 10.595/DF,Rel.MinistraEliana Calmon, Primeira Seção, DJ 19/11/2007. 2. Ordem denegada. (STJ - Mand. de Segurança n. 13692/DF - 1a. S. - Ac. unânime - Rel.: Min. Benedito Gonçalves -Fonte: DJe, 01.07.2009).
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO por PENDÊNCIA de JULGAMENTO de RECURSO ADMINISTRATIVO - ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS - Possibilidade
Tributário. Arrolamento administrativo de bens. Créditos com exigibilidade suspensa. Possibilidade. AJG.
Concessão. Efeitos ex nunc. O arrolamento administrativo debens,previstonoart.64, da Lein° 9.532/97, éadmissível, ainda que pendente recurso administrativo do lançamento. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões...
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