Tributário
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CERTIDÃO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - EFEITO EX TUNC - ATO DECLARATÓRIO
Tributário. Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Prazo de validade. Termo inicial. Pedido de renovação. Data do requerimento. Eficácia declaratória. 1. "Esta Corte, acompanhandoprecedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito extunc, por se tratar de um ato declaratório." (REsp 1.027.577//PR, 2a. Turma, Mina.. Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - Rec. Especial n. 768889/DF - 1a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - Fonte: DJe, 06.008.2009).
COMPRA de AERONAVE estrangeira-LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ICMS - Não INCIDÊNCIA
Direito tributário. Arrendamento mercantil simples ("leasing" operacional), sem opção de compra, de aeronave estrangeira: não incidência do ICMS. Não se sujeita ao ICMS o desembaraço aduaneiro de aeronave vinda do exterior para fins de arrendamento mercantil simples ("leasing operacional") nos termos do disposto no inciso VIII do art. 3° da Lei Complementar n° 87/96, segundo o qual "o imposto não incide sobre ... operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário". (TJ/RS-Ap./Reex. Necessário n. 70028918548 - Porto Alegre - 2a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Roque Joaquim Volkweiss - Fonte: DJ, 23.07.2009).
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA de INTIMAÇÃOPESSOALdaFAZENDAPÚBLICA-PRESCRIÇÃO - Inocorrência
Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas dos anos de 1998 e 1999. Prescrição. Inocorrência. Escrivão que não remeteu os autos conclusos ao juiz. Ausência de intimação pessoal da fazenda pública reconhecida. Atrasos decorrentes de mecanismos do poder judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Sentençareformada. Recurso provido. (TJ/PR -Ap. Cível n. 0551059-2 - Londrina - 2a. Câm. Cív. - Ac. por maioria -Rel. desig.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - Fonte: DJ, 28.07.2009).
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR a 50 ORTN - SENTENÇA recorrível somente mediante EMBARGOSINFRINGENTESedeDECLARAÇÃO
Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Valor inferior a 50 ORTN' S. Descabimento. Tendo a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN's, para recorrer da sentença, somente através de embargos infringentes e de declaração, dirigidos ao próprio Juiz da causa. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80). Apelo não...
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