Tributário
| Páginas | 53-54 |
especial, é que haja de horâ
ri
os no órgão ou
entidade, não pode
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ri
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SOCIEDADE
DE
ECONOMIA
MISTA
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Impossibilidade
de
SUSPENSÃO
do
FORNECIMENTO
de
ÁGUA-
Caracterização
de
ATO
ILEGAL
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l.
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nd
ado
de Saneago.
Il
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a de int eresse
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fim
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la
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nt
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o,
que fere dire
it
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rt
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essenc ia
l.
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público indi s pe n
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l, sub ordin a
do
ao
prin
cípio da
continui dade, a s uspensão de ta l se rvi ço , co mo forma de
compelir o usuá
ri
o a quita r débito com a prestador
a,
constitui
ato
il
egal c a
bu
si
vo,
gera
nd
o constrang
im
entos e dificuld ades
ao co nsumid o r, possuind o a fo rnecedor a outros me ios para
recebe r seus d ébitos. Ape lo c remes sa c onh
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id
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improv
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Dupl
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Grau
de
Juri
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Font
e:
DJGO
,
20.
08.2003
).
TRIBUTÁRIO
DAÇÃO
EM
PAGAMENTO
-
EXTINÇÃO
do
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
-Necessidade de
LEI
cspecíficaparaAUTORIZAÇÃO-ART.267/CPC,VI
Tributá
ri
o-
em p agame
nt
o-
Necess
id
ade
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e a
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oriza
nd
o a do crédito
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I mposs i bil
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pc
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Ex
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elo
processo sem j
ul
game
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elo
art. 267,
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c. VI do C PC - confirm ad
a.
I. A em
paga me
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o ou como for ma de de
crédito t ri
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ade a existênc ia de
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vis lum b
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a irreto rqu ívcl a impossibilid ade
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cdul.iclo pe lo a
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istrad o que,
em j uíw prév io de admiss ibilid ad e,
cl
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arc ex tint o o fe
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2002.017557-4
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09.2003,
pâg. 17).
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
FISCAL
-
lmpossibilidadedeJUROScontraaMASSAFALIDA
-Irrelevância
na
emi
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de
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Tributú
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Embargos ú
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Massa fa
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a.
Juros de mora . R cem issão d a CDA. Hononí
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os advocatícios.
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ntra a massa não corre m j
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os, a
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da
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e estipulados
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rem , se o ativo a
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rado não bastar para o pagame
nt
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cipa
l.
2. Não impl ica s ucumbência da massa falida o
di
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en to da excl usão dos j uros para a hip ótese d e
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iciênc ia do a
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vo, e m ral.ão da e
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cácia d eclaratór
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que to
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a o credor " prccc
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ado" a não exigi-los se
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lores consta
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rccm itid a a C D
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13.
08.2003-
Fonte:
LJ
JU
11
,
27.08.2003,
pág
. 532).
REVISTA
BONI.JU
RIS
-
Ano
XV -
N"
4XI
-Dc
zembrn/2003
ENTIDADE
FILANTRÓP
I
CA-
Possibilidade
de
IMPORTAÇÃO
de
BEM
usado-
Irrelevância
do
RECOLHIMENTO
de IPI e ICMS
Entidade filantró
pi
ca : importação de bem usado.
Tributá
ri
o.
Entidade filantró
pi
ca. Bem usad o .
11.
IPI. ICMS .
Po
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a
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a 8/9 1 d o DECEX , art. 27 , § I
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Nos termos d o art.
27, § I
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cent es,
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as como
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e utilidade pública e sem
fin
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crativos,
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ar bens usados p ara u so própri o c para
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e d oação, ind epe
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SUJEITO
PASSIVO
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OBRIGAÇÃO
TRffiUTÁRIA-PROPRIETÁRIOdoiMÓVEL
Emba rgos do de vedor - Impos to predial e territ o
ri
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IPTU - Co ntribuint
e-
Suje
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o da obrigação
tribut á
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antes
do
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GERADOR-
NÃO-
INCIDÊNCIAdeCORREÇÃOMONETÁRIA-LEI
COMPLEMENTAR
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art.
6°
Tributá
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o. Agra vo reg
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para o
pi
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Lei complementa r n° 7/70. Artigo 6
°.
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Corre çã o monetá
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DE
SERVIÇOS
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EMPRESA
cooperada-LEGITIMIDADEdaCONTRIDUIÇÃO-
Não violação
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PRINCÍPIO
DA
IGUALDADE
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5.08.2003).
TÍTULO
DA
DÍVIDA
PÚllLICA-
Impossibilidade
de
GARANTIA
DO
JUÍZO
c
SUSPENSÃO
DA
EXIGIBILIDADE
do
C
RÉDITO-
Ausência
de
LIQUIDEZ
,
CERTEZA
cEXIGIBIUDADE
Tr
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27.
08.2003.
pág.
537).
TRIBUTO-
C
OllRAN
Ç A -
Impossibilidade
de
COAÇÃO
pelo
ESTADO
-
OFENSA
ao
livre
exercício
da
prolissão-ART
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XIII-
DECRETO
ESTADUAL
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REVISTA
BONI.JURIS-
Ano
XV-
N"
4XI-
Dczcmhro/2003
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