Tributo - Pagamento em Atraso - Ausência de Exclusão da Denúncia Espontânea (STJ)
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Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n° 572.215 - SC (2003/0142294-0) Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJU, 30.06.2004, pág. 317 Rel.: Min. Castro Meira Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Recorrido: Círculo S/A
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
1 O pagamento do tributo em atraso, acrescido de correção monetária e juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo não exclui o benefício da denúncia espontânea.
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A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP não pode ser equiparada a procedimento administrativo para afastar a incidência do art. 138 do Código Tributário Nacional.
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Recurso especial improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Brasília (DF), 23 de março de 2004 (data do julgamento) Ministro Castro Meira Relator
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a , assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NA REDE BANCÁRIA, SEM A INCLUSÃO DOS JUROS OU COM INCLUSÃO EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO, EM ALGUMAS DAS COMPETÊNCIAS.
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A denúncia espontânea exclui a aplicação da multa, mesmo em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que o Fisco permaneça inerte no sentido de exigi-los.
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Tendo o contribuinte promovido o recolhimento do tributo sem que fosse acrescido, em algumas das competências, o valor do integral dos juros devidos, mesmo que sem qualquer procedimento da Fazenda Pública, em relação a tais competências não há cogitar da configuração da denúncia espontânea.
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Irrelevante, para a configuração da denúncia espontânea, a natureza da multa que se busca excluir" (fl. 142).
O recorrente entende que houve negativa de vigência ao artigo 138 do CTN...
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